29/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010943-83.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: LUAN CEZAR PEREIRA GOMESADVOGADO(A): MILENA ALEXANDRE DUTRA (OAB TO011875) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel de nº M-4270, alegando a existência de risco de dilapidação patrimonial, fundamentando seu pedido no art. 300 do CPC e mencionando a possibilidade de expedição de certidão premonitória (art. 828 do CPC).

Todavia, o pedido não pode ser acolhido, uma vez que a exequente não juntou aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel, documento indispensável para aferir a situação registral e possibilitar eventual averbação.

Ademais, consta na inicial a informação de que o imóvel é compartilhado com outros coproprietários, circunstância que demanda análise mais detalhada, o que inviabiliza a concessão da medida em caráter liminar.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de averbação na matrícula do imóvel formulado pela parte exequente.

No mais, DEFIRO a expedição de ordem eletrônica pela plataforma SISBAJUD (na modalidade teimosinha) para penhora de ativos financeiros titularizados pelo executado até o montante em execução.

DEFIRO os pedidos de pesquisa de bens pela plataforma INFOJUD (as três últimas declarações de IR deverão ficar sob sigilo) em nome da parte executada.

Providenciem-se o necessário.

Com a juntada do extrato da minuta aos autos, manifestem-se as partes para os fins de direito, no prazo de quinze dias.
27/08/2025 16:33

Juntada - Informações
27/08/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:42

Decisão - Outras Decisões
18/06/2025 14:30

Conclusão para despacho
18/06/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010943-83.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: LUAN CEZAR PEREIRA GOMESADVOGADO(A): MILENA ALEXANDRE DUTRA (OAB TO011875) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os cálculos atualizados do débito, excluindo a incidência de honorários advocatícios.

Ressalte-se que não é cabível honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença junto aos Juizados Especiais Cíveis, por ausência de previsão na Lei n°. 9.099/95.

Após, conclusos para SISBAJUD.

Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:19

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
26/03/2025 15:24

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
12/03/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:43

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 14:48

Conclusão para despacho
11/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
07/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:37

Lavrada Certidão
07/11/2024 12:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
07/11/2024 12:36

Trânsito em Julgado
06/11/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/11/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
09/10/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/10/2024 15:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/08/2024 15:04

Conclusão para decisão
05/08/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2024 20:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/06/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/06/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/06/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2024 18:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/03/2024 08:20

Conclusão para julgamento
21/03/2024 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 20:07

Protocolizada Petição
07/02/2024 10:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
07/02/2024 10:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 07/02/2024 08:30. Refer. Evento 5
06/02/2024 15:56

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
08/12/2023 17:02

Lavrada Certidão
04/12/2023 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/12/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/12/2023 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
01/12/2023 17:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 07/02/2024 08:30
28/11/2023 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
28/11/2023 13:39

Processo Corretamente Autuado
28/11/2023 13:38

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
28/11/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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