05/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 279
04/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 279
04/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0022256-02.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010125-97.2019.8.27.2729/TO RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO (OAB SP298126)ADVOGADO(A): RAQUEL GONSALVES FREIRE (OAB SP422373)ADVOGADO(A): LORRAYNNE MESSIAS DE CASTRO PIRES (OAB TO011248) DESPACHO/DECISÃO No evento 268, o Ministério Público Estadual - na fase do art. 402 do Código de Processo Penal - pleiteia a designação de nova audiência para inquirição da Drª.

Maria Isabel Miranda, bióloga, servidora pública lotada no Centro de Apoio Operacional do Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (CAOMA), a fim de supostamente obter esclarecimentos para melhor formação da convicção deste uízo, em observância ao contraditório.

Justifica o requerimento na hipótese suscitada na oitiva das testemunhas inquiridas nestes autos, em que a poluição constatada nos laudos periciais seria proveniente de algas filamentosas em decomposição, as quais seriam oriundas de material orgânico oriundo do fundo do Lago.

Asssim, sustenta que de uma simples pesquisa virtual sobre a presença de algas e geosmina, pode-se constatar a relação destes com problemas de má qualidade da água com possível contaminação proveniente de dejetos domésticos, fertilizantes agrícolas e até efluentes industriais, aumentando sobremaneira o material orgânico no recurso hídrico, fator essencial para a proliferação dessa matéria.

Por sua vez, no evento 272, a defesa argumentou que o momento processual para a indicação de testemunhas a serem ouvidas pela acusação é na oferta da denúncia, não se prestando a fase do art. 402 do CPP à reabertura da instrução e tampouco a oitiva da mencionada perita poderia gozar do status de tesmunho, razão pela qual pleiteou o indeferimento do pedido ministerial de designação de audiência para oitiva da Sra.

Maria Isabel Miranda, por manifesta preclusão e, subsidiariamente, em caso de deferimento, que seja assegurado à defesa o direito de arrolar contraprova e produzir prova técnica complementar, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Vieram os autos conclusos.

Pois bem. Com fundamento no princípio do contraditório, ampla defesa e verdade real, esclareço que o momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela acusação é o da oferta da denúncia, sob pena de preclusão, a teor do disposto no artigo 41 do CPP.

Consoante bem salientou a defesa, a inquirição de nova testemunha neste momento processual, implicaria em permitir o arrolamento extemporâneo de testemunha, ignorando-se o instituto da preclusão.

O art. 400, § 1º do Código de Processo Penal prevê que o magistrado pode indeferir requerimentos probatórios considerados irrelevantes, impertinentes ou protelatórios, desde que o faça de forma motivada.

Nesse contexto, registro que entendo que a fase do art. 402 do CPP não se presta à reabertura da instrução processual, eis que o Ministério Público não demonstrou a imprescindibilidade da inquirição da perita, tampouco apresentou insurgência anterior quanto à questão da poluição ser proveniente de algas filamentosas em decomposição, a qual - diga-se de passagem - foi levantada pela defesa em sua resposta à acusação.

A busca pela verdade real, ainda que imprescindível, deve observar os critérios da legalidade, da objetividade e da proporcionalidade.

A jurisprudência dos tribunais superiores reafirma que o princípio da verdade substancial não justifica a autorização de diligências genéricas ou desnecessárias.

Ademais, a inquirição, se essencial para a busca da verdade real, poderá até mesmo ser realizada, de ofício, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a critério do julgador e em homenagem ao princípio da busca da verdade real.

Pela fundamentação exposta, indefiro os pedidos constantes nos eventos 268 e 272 e - considerando que não foram apresentados outros pedidos - determino a intimação das partes, sucessivamente, para apresentarem suas alegações finais.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada eletronicamente.
03/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 276
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
07/08/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/08/2025 16:26

Decisão - Outras Decisões
24/07/2025 16:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 270
16/07/2025 13:31

Protocolizada Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
02/07/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:37

Conclusão para despacho
28/05/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 266
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
16/05/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:03

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 16:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 07/05/2025 14:00. Refer. Evento 248
07/05/2025 13:42

Protocolizada Petição
07/05/2025 13:20

Conclusão para decisão
07/05/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 250
06/05/2025 15:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 254
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
25/04/2025 11:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 252
24/04/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 251
24/04/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
23/04/2025 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 254
23/04/2025 17:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
23/04/2025 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 252
23/04/2025 17:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
23/04/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/04/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/04/2025 12:22

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 12:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 07/05/2025 14:00. Refer. Evento 234
14/04/2025 13:27

Conclusão para despacho
09/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 236
08/04/2025 16:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 240
04/04/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236 e 237
28/03/2025 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 238
24/03/2025 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 240
24/03/2025 15:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/03/2025 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 238
24/03/2025 15:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/03/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
24/03/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
24/03/2025 12:53

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 12:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 23/04/2025 14:00. Refer. Evento 220
24/03/2025 12:45

Conclusão para despacho
21/03/2025 10:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 227
02/02/2025 14:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 229
13/01/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 229
13/01/2025 14:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/01/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 227
13/01/2025 14:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 222
15/12/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 223
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 223
27/11/2024 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/11/2024 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/11/2024 22:12

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 22:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 26/03/2025 14:00. Refer. Evento 203
26/11/2024 16:46

Conclusão para despacho
25/11/2024 16:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 213
20/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 211
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
08/11/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 213
08/11/2024 15:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
08/11/2024 13:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 209
07/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 18:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 209
06/11/2024 18:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
06/11/2024 07:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
06/11/2024 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
05/11/2024 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
05/11/2024 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
05/11/2024 20:51

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 20:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 28/11/2024 14:00. Refer. Evento 187
05/11/2024 19:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 195
05/11/2024 17:49

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:52

Juntada - Informações
30/10/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 189
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
22/10/2024 16:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 193
18/10/2024 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 195
18/10/2024 16:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
18/10/2024 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 193
18/10/2024 16:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
18/10/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
18/10/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
16/10/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
16/10/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
16/10/2024 12:17

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 12:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 06/11/2024 14:00
15/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 182
14/10/2024 14:16

Conclusão para despacho
14/10/2024 13:45

Protocolizada Petição
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
26/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:10

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 17:09

Audiência - de Instrução - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 25/09/2024 14:00. Refer. Evento 144
26/09/2024 17:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 25/09/2024 14:00. Refer. Evento 143
25/09/2024 12:01

Conclusão para despacho
24/09/2024 14:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 162
24/09/2024 13:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 166
24/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146
18/09/2024 21:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 154
17/09/2024 11:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 150
16/09/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
05/09/2024 14:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 158
05/09/2024 12:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 152
04/09/2024 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 166
04/09/2024 12:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/09/2024 17:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156
03/09/2024 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156
03/09/2024 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 162
03/09/2024 17:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/09/2024 17:29

Juntada - Informações
03/09/2024 17:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156
03/09/2024 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 158
03/09/2024 17:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/09/2024 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156
03/09/2024 17:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/09/2024 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 154
03/09/2024 17:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/09/2024 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 152
03/09/2024 16:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/09/2024 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 150
03/09/2024 16:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/09/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/09/2024 16:29

Expedido Ofício
03/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 09:53

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 09:53

Audiência - de Instrução - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 25/09/2024 14:00. Refer. Evento 130
29/08/2024 09:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 25/09/2024 14:00. Refer. Evento 129
23/08/2024 17:45

Conclusão para despacho
23/08/2024 17:28

Juntada - Informações
13/08/2024 18:24

Protocolizada Petição
13/08/2024 18:07

Decisão - Declaração - Suspeição
13/08/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
05/08/2024 15:28

Conclusão para decisão
05/08/2024 13:59

Decisão - Declaração - Suspeição
05/08/2024 12:51

Conclusão para decisão
26/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:43

Despacho - Mero expediente
26/07/2024 16:42

Audiência - de Instrução - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 11/09/2024 15:00. Refer. Evento 125
26/07/2024 16:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 11/09/2024 15:00. Refer. Evento 124
25/07/2024 17:16

Conclusão para despacho
07/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
03/05/2024 14:02

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 13:03

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de audiencias - 04/09/2025 13:30
03/05/2024 13:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 04/09/2025 13:30
03/05/2024 12:53

Conclusão para despacho
02/05/2024 14:11

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 13:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 02/05/2024 14:00. Refer. Evento 99
02/05/2024 12:07

Conclusão para despacho
02/05/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
19/04/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:39

Juntada - Informações
08/04/2024 16:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
21/03/2024 14:39

Juntada - Informações
15/03/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/03/2024 13:16

Expedido Ofício
15/03/2024 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
15/03/2024 13:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/12/2023 13:17

Lavrada Certidão
15/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
10/08/2023 18:05

Protocolizada Petição
10/08/2023 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
01/08/2023 15:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
27/07/2023 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/07/2023 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/07/2023 17:16

Despacho - Mero expediente
27/07/2023 17:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 02/05/2024 14:00. Refer. Evento 25
27/07/2023 16:55

Conclusão para despacho
27/07/2023 15:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
27/07/2023 05:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
26/07/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
24/07/2023 12:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/07/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/07/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/07/2023 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
13/07/2023 15:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/07/2023 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
13/07/2023 15:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/07/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/07/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/07/2023 13:44

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 14:07

Conclusão para despacho
10/07/2023 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/07/2023 08:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/07/2023 22:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
06/07/2023 13:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
04/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
03/07/2023 17:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
03/07/2023 13:01

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 37
03/07/2023 12:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
30/06/2023 12:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
29/06/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/06/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2023 16:35

Despacho - Mero expediente
28/06/2023 13:11

Conclusão para despacho
27/06/2023 15:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
27/06/2023 15:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
27/06/2023 15:33

Protocolizada Petição
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
20/06/2023 10:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
16/06/2023 11:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
14/06/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/06/2023 16:45

Expedido Ofício
14/06/2023 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
14/06/2023 16:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/06/2023 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
14/06/2023 16:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/06/2023 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
14/06/2023 16:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/06/2023 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
14/06/2023 16:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/06/2023 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
14/06/2023 16:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/06/2023 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
14/06/2023 16:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/06/2023 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
14/06/2023 16:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/06/2023 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
14/06/2023 16:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/06/2023 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
14/06/2023 16:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/06/2023 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
14/06/2023 16:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/06/2023 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
14/06/2023 16:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/06/2023 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
14/06/2023 16:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/06/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:03

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 01:26

Lavrada Certidão
14/12/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/11/2022 14:46

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/11/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2022 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 10:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 27/07/2023 14:00
25/10/2022 16:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/07/2022 12:44

Conclusão para decisão
29/07/2022 08:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPAL2CRI
28/07/2022 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/07/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 10:45

Protocolizada Petição
24/06/2022 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/06/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/06/2022 15:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL2CRI
15/06/2022 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/06/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/06/2022 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2CRI -> TOPALPROT
14/06/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 15:24

Expedido Ofício
14/06/2022 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
14/06/2022 15:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/06/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2CRI -> TOPALSECR
13/06/2022 14:53

Decisão - Recebimento - Denúncia
10/06/2022 16:45

Conclusão para decisão
10/06/2022 16:45

Processo Corretamente Autuado
10/06/2022 10:42

Distribuído por dependência - Número: 00101259720198272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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