17/07/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
10/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0013369-58.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: LEONNES SILVA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Maior de idade))ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)REQUERENTE: POLLIANE MARTINS SILVA BRAGA (Curador)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 08/07/2025 - Trânsito em Julgado
08/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
08/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:21

Trânsito em Julgado
22/06/2025 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
20/06/2025 06:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013369-58.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: LEONNES SILVA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Maior de idade))ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)REQUERENTE: POLLIANE MARTINS SILVA BRAGA (Curador)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminar arguida; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (??evento 1, CALC20??) pelo que CONDENO o IGEPREV ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à promoção de "3º Sargento", cujos efeitos financeiros se deram desde 19/10/2022 (?evento 36, ANEXO2?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/06/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 09:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/05/2025 15:45

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:54

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/03/2025 12:54

Conclusão para julgamento
25/03/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
11/03/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/03/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
04/02/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/11/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
12/11/2024 08:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:17

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/11/2024 12:51

Conclusão para decisão
08/11/2024 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
08/11/2024 15:58

Retificação de Classe Processual
07/11/2024 15:18

Decisão - Declaração - Incompetência
29/08/2024 14:20

Conclusão para despacho
14/08/2024 16:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00070558620248272700/TJTO
15/07/2024 14:14

Juntada - Informações
01/05/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/05/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/04/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7, 14 e 15
26/04/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/04/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
24/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00070558620248272700/TJTO
24/04/2024 09:52

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
15/04/2024 13:14

Conclusão para decisão
15/04/2024 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL2FAZJ)
15/04/2024 10:42

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
15/04/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 11:20

Decisão - Declaração - Incompetência
11/04/2024 17:27

Conclusão para decisão
11/04/2024 17:27

Processo Corretamente Autuado
11/04/2024 17:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/04/2024 08:12

Protocolizada Petição
08/04/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000218-39.2025.8.27.2713

Sonho Bom Colchoes Comercial LTDA

Priscilla Jackeline Silva Dias de Olivei...

Advogado: Marcela de Oliveira Figueiredo Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/01/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0040900-22.2024.8.27.2729

Hallisson Pires dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0015889-60.2024.8.27.2706

Terezinha Cardoso de Araujo

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/08/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0003762-74.2025.8.27.2700

Maria Alda Pereira Marinho

Estado do Tocantins

Advogado: Erico Vinicius Rodrigues Barbosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0028684-68.2020.8.27.2729

Rodrigo Eugenio de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Allander Quintino Moreschi

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2024 20:45

Exibir Processo