02/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
01/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015889-30.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: IRACÍLIO MELO DA SILVAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

A sentença de extinção foi cassada pelo Tribunal de Justiça, sob o argumento de não ter havido as deduções legais, quando da expedição dos alvarás (processo 0015889-30.2020.8.27.2729/TJTO, evento 23, ACOR1).

A parte exequente pugnou que a contribuição previdenciária fosse realizada de forma direta nos vencimentos (evento 131, PET1).

O Estado do Tocantins concordou com o requerimento da parte exequente (evento 125, PET1). É o relato necessário. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

No caso, o Estado do Tocantins concordou em realizar a retenção previdenciária de forma direta nos vencimento da parte exequente (evento 131, PET1).

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/08/2025 13:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/07/2025 14:08

Conclusão para despacho
03/07/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
19/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
09/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 21:01

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 17:38

Conclusão para despacho
14/02/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
12/02/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
03/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:18

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 19:51

Conclusão para despacho
24/09/2024 13:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00158893020208272729/TJTO
13/06/2024 13:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
05/06/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
29/04/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 109. Guia: 5384650 Situação: Em Aberto.
31/01/2024 11:54

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5384650 - R$ 6,00
31/01/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 104
31/01/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/01/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/01/2024 07:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
26/01/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/01/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:05

Lavrada Certidão
25/01/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/10/2023 14:04

Conclusão para julgamento
09/10/2023 06:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/09/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
06/09/2023 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012026282023
06/09/2023 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012026292023
04/09/2023 21:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012026282023
04/09/2023 21:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012026292023
04/09/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/08/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
07/08/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/08/2023 12:53

Conclusão para julgamento
03/08/2023 12:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
25/07/2023 12:10

Protocolizada Petição
25/07/2023 10:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 70
05/07/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
11/05/2023 21:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 69
11/05/2023 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/05/2023 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/05/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/05/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/05/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/05/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/05/2023 14:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
11/05/2023 14:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/05/2023 15:37

Lavrada Certidão
09/03/2023 00:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
09/03/2023 00:22

Protocolizada Petição
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/02/2023 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/02/2023 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/02/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
22/02/2023 12:49

Realizado Cálculo de Liquidação
02/02/2023 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2023 15:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
01/02/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/01/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2022 11:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
20/12/2022 11:43

Lavrada Certidão
26/10/2022 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/10/2022 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
26/10/2022 14:32

Despacho - Mero expediente
08/08/2022 13:13

Conclusão para despacho
27/04/2022 15:43

Protocolizada Petição
27/04/2022 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/03/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
12/01/2022 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/01/2022 15:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
07/01/2022 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/12/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 17:44

Despacho - Mero expediente
20/11/2021 16:32

Protocolizada Petição
20/11/2021 16:32

Protocolizada Petição
30/09/2021 13:17

Conclusão para despacho
06/08/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/07/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 15:05

Lavrada Certidão
11/03/2021 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/02/2021 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 13:05

Despacho - Mero expediente
26/11/2020 12:15

Conclusão para despacho
11/11/2020 01:25

Protocolizada Petição
11/11/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:51

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:47

Conclusão para decisão
21/04/2020 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2020 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/04/2020 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2020 13:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/04/2020 13:23

Conclusão para despacho
06/04/2020 23:18

Distribuído por dependência - Número: 00140649020168272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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