25/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002586-98.2023.8.27.2710/TO REQUERENTE: WELLINGTON DE MORAESADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384)ADVOGADO(A): THATYARA ELLEN CARNEIRO DOS SANTOS DINIZ (OAB TO008689)REQUERIDO: CLEONE DA SILVAADVOGADO(A): VILMAR LIVINO DOS SANTOS (OAB TO005388) SENTENÇA Dispensado o relatório, artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento e decido.

Devidamente intimada, até o presente momento processual, a parte exequente não informou a localização do bem móvel em nome da parte executada, o que impede a consolidação do ato, assim como não logrou êxito em encontrar outros bens pertencentes à parte executada para fins de quitação do débito.

Intimada, a parte exequente requereu a intimação da parte executada para informar a atual localização do veículo.

Ocorre que os princípios informadores do Sistema dos Juizados Especiais obstam tal providência, pois esta seria medida totalmente incompatível nesta seara jurisdicional, razão pela qual INDEFIRO.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis, por prever um procedimento simplificado, dispõe em seu texto que não sendo encontrado o devedor ou não tendo este bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, o que aqui se aplica diante do teor do art. 6º da legislação citada.

Na situação espelhada, é consenso comum na jurisprudência a orientação de extinção de processos nesta situação, em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Cito o seguinte entendimento: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

MEDIDA INEFICAZ.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, a penhora do veículo apontado, haja vista possuir valor quase oito vezes superior ao valor da dívida.

Frise-se que nos cumprimentos de sentença aplica-se o princípio do meio menos gravoso ao executado.

Ademais, o mencionado veículo encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, conforme contrato de Id nº Num. 1050043. 2. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial.

Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, revela-se medida inócua a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 3. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme disposição expressa do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial (...). (Acórdão n.960820, 07216242520158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/08/2016, Publicado no DJE: 29/08/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto no art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/1995.

Desta forma, diante da não localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito buscado pelo exequente, a teor da dicção do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, o feito há que ser extinto.

Por fim, observo que a superveniente localização de bens em nome da parte executada possibilitará a retomada da execução, inexistindo prejuízo ao exequente.

No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95.

DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010882- 19.2010.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 31.03.2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito e assim o faço com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95.

Ressalto, por oportuno, que referida extinção em nada obsta o direito da parte exequente em renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia de bens do executado que satisfaçam o título executivo judicial objeto da lide, conforme já acima fundamentado.

No mais, AUTORIZO a restrição do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, posto que tal medida tem como finalidade a proteção daqueles que atuam no sistema financeiro para conceder créditos às pessoas.

O sistema financeiro deve atuar sempre com dados claros a respeito do passado creditício dos devedores, mesmo porque com base nesses dados que se consegue calcular a possibilidade de resgate dos créditos diante dos financiamentos realizados.

Assim sendo, a consolidação dessas informações resulta no percentual de juros cobrados pelas entidades comerciais junto à população.

Logo, é de suma importância que o Poder Judiciário também colabore informando as entidades que concentram informações de dívidas pendentes publicitando a existência de dívidas perante execuções judiciais que são extintas sem o devido andamento junto ao Juizado Especial Cível. Nesse sentido, antes da baixa nos autos, diante da inexistência de patrimônio da parte executada para cumprimento da obrigação, promova a Serventia a inclusão junto ao SERASAJUD, ficando a parte exequente ciente que após a quitação do débito, deverá solicitar a remoção da restrição imposta junto ao SERASAJUD, uma vez que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, poderá acarretar em responsabilização civil pelo fato, nos moldes estabelecidos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. O artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil estipula que, caso seja extinta a execução, a negativação será baixada.

Entretanto, é importante destacar que a Lei n.º 9.099/05, que regula os Juizados Especiais Cíveis, prevê de forma expressa a extinção da execução ou do cumprimento de sentença caso não sejam localizados bens para a continuidade dos atos.

Essa disposição visa agilizar o trâmite dos processos sob essa norma especial. É crucial notar que essa modalidade de extinção, prevista na Lei n.º 9.099/05, difere dos casos de extinção elencados no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Este último aborda vícios formais no procedimento, cumprimento da obrigação, extinção da dívida, renúncia ao crédito ou prescrição intercorrente, ou seja, conteúdo material da execução visando preservar o crédito do executado após a extinção da dívida em si.

Diferentemente, a Lei n.º 9.099/95 apresenta a possibilidade de se extinguir a execução quando não há bens para penhorar, ou seja, o direito material ainda persiste.

Logo até que ocorra a prescrição da dívida, seu pagamento ou renúncia ao crédito, a negativação é plenamente viável nos processos em andamento perante a Lei n.º 9.099/05.

Essa abordagem promove a especialidade no regramento processual civil, priorizando a celeridade e a eficiência na resolução das demandas nos Juizados Especiais Cíveis.

Sem custas e sem honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
24/07/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 11:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
24/07/2025 10:00

Conclusão para julgamento
24/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
16/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
15/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002586-98.2023.8.27.2710/TO REQUERIDO: CLEONE DA SILVAADVOGADO(A): VILMAR LIVINO DOS SANTOS (OAB TO005388) ATO ORDINATÓRIO Procedo vistas a parte executada acerca do valor constrito, conforme certidão lavrada no evento 138. Augustinópolis/TO, data pelo sistema.
14/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
04/07/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
03/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
24/06/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:23

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
10/06/2025 04:49

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
09/06/2025 03:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
06/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002586-98.2023.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVAREQUERENTE: WELLINGTON DE MORAESADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384)ADVOGADO(A): THATYARA ELLEN CARNEIRO DOS SANTOS DINIZ (OAB TO008689)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 139 - 16/05/2025 - Lavrada CertidãoEvento 136 - 11/04/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
17/05/2025 20:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 140
16/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:33

Lavrada Certidão
16/05/2025 13:23

Lavrada Certidão
12/05/2025 17:33

Processo Corretamente Autuado
11/04/2025 11:02

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/04/2025 10:46

Conclusão para decisão
11/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
10/04/2025 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
24/03/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:31

Despacho - Mero expediente
23/03/2025 21:02

Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 18:02

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOAUG1ECRI
19/02/2025 18:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/02/2025 17:59

Trânsito em Julgado
12/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
27/01/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 121
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
19/12/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:42

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/12/2024 12:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/12/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
29/11/2024 16:51

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 55
25/11/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/08/2024 14:53

Conclusão para despacho
21/08/2024 16:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
20/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
26/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:34

Despacho - Mero expediente
26/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
25/07/2024 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
25/07/2024 19:46

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - WELLINGTON DE MORAES - Guia 5522229 - R$ 109,00
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
01/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/07/2024 10:48

Conclusão para julgamento
29/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
26/06/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/06/2024 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 09:51

Despacho - Mero expediente
08/06/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
27/05/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
08/05/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
08/05/2024 10:08

Conclusão para julgamento
07/05/2024 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/04/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 09:48

Lavrada Certidão
19/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:53

Lavrada Certidão
30/03/2024 19:59

Lavrada Certidão
28/02/2024 13:41

Juntada - Informações
27/02/2024 18:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/02/2024 17:57

Conclusão para decisão
27/02/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/02/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 10:45

Lavrada Certidão
16/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
09/02/2024 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
18/01/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/12/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:09

Lavrada Certidão
15/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/11/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
13/11/2023 14:57

Decisão - Outras Decisões
13/11/2023 13:27

Conclusão para decisão
13/11/2023 13:24

Trânsito em Julgado
09/11/2023 17:20

Despacho - Mero expediente
09/11/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/10/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 11:11

Despacho - Mero expediente
21/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
20/10/2023 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
22/09/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 20:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/09/2023 19:38

Conclusão para julgamento
22/09/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/09/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 14:23

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 08:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
05/09/2023 08:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 28/07/2023 08:00. Refer. Evento 16
04/09/2023 17:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
04/09/2023 07:48

Lavrada Certidão
02/08/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/07/2023 10:42

Despacho - Mero expediente
27/07/2023 16:54

Protocolizada Petição
19/07/2023 14:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
19/07/2023 13:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
18/07/2023 13:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
18/07/2023 13:31

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
17/07/2023 11:31

Despacho - Mero expediente
17/07/2023 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/07/2023 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/07/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:37

Lavrada Certidão
12/07/2023 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Lavrada Certidão - 12/07/2023 16:31:03)
12/07/2023 10:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
11/07/2023 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
11/07/2023 14:51

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/07/2023 10:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
10/07/2023 10:24

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 28/07/2023 08:00. Refer. Evento 8
30/06/2023 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/06/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/06/2023 14:33

Juntada - Informações
28/06/2023 13:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
28/06/2023 13:11

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
27/06/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 13:51

Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
27/06/2023 13:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 10/07/2023 10:00
27/06/2023 13:49

Processo Corretamente Autuado
27/06/2023 11:30

Decisão - Outras Decisões
26/06/2023 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/06/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 14:46

Decisão - Outras Decisões
07/06/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00