24/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
23/06/2025 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
20/06/2025 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
28/05/2025 00:31

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
25/05/2025 22:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
20/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
20/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0011603-25.2023.8.27.2722/TO EXEQUENTE: MOISES DA SILVA MEDEIROS DE SOUSAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA (OAB PR102055)ADVOGADO(A): MELISSA AGUIAR DE OLIVEIRA ALTMEYER (OAB TO005695B)ADVOGADO(A): ALINE VARGAS DO PRADO (OAB TO006968)EXECUTADO: HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRAADVOGADO(A): HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA (OAB TO001966) DESPACHO/DECISÃO Conforme se extrai dos autos, o executado descumpriu o parcelamento firmado, deixando de adimplir, de forma reiterada, as parcelas vencidas em 11/09/2024 e 11/10/2024, totalizando débito atualizado de R$ 2.510,83.

A despeito de já ter sido intimado e apresentado manifestação contrária à penhora de parte de sua remuneração (evento 74), verifica-se que aufere remuneração líquida mensal de R$ 4.775,06, conforme comprovado nos autos (evento 67). É entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos (EREsp 1874222/SP), que a impenhorabilidade dos salários prevista no artigo 833, IV, do CPC, pode ser relativizada, desde que: • não comprometa a digna subsistência do devedor e de sua família, e • a medida se mostre proporcional e razoável ao caso concreto.

Ocorre que no caso em comento em razão do valor de pequena monta da remuneração liquida R$ 4.775,06, estou convencido que deferir o pedido poderia ensejar afronta ao minimo existencial. Cinge-se não foi demonstrado outras rendas.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de parte do salário.

Intimem-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
19/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:35

Decisão - Outras Decisões
29/04/2025 15:21

Conclusão para despacho
07/04/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
07/04/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
21/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 08:53

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 17:04

Conclusão para despacho
18/03/2025 11:09

Protocolizada Petição
18/03/2025 07:28

Protocolizada Petição
17/03/2025 18:40

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 17:31

Conclusão para despacho
20/02/2025 14:14

Protocolizada Petição
19/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
30/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
30/01/2025 16:10

Protocolizada Petição
30/01/2025 15:52

Conclusão para despacho
17/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:31

Despacho - Mero expediente
26/11/2024 16:27

Conclusão para despacho
05/11/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:38

Protocolizada Petição
02/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
24/09/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 12:32

Conclusão para despacho
10/09/2024 10:29

Protocolizada Petição
10/09/2024 10:12

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 16:33

Conclusão para despacho
14/08/2024 07:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 043004462024
12/08/2024 18:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 043004462024
30/07/2024 16:11

Protocolizada Petição
30/07/2024 15:37

Protocolizada Petição
15/07/2024 16:52

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 11:20

Protocolizada Petição
25/06/2024 07:19

Protocolizada Petição
24/06/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/06/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:13

Protocolizada Petição
04/05/2024 07:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 043002272024
02/05/2024 14:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 043002272024
30/04/2024 16:11

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 15:06

Conclusão para despacho
12/04/2024 14:13

Protocolizada Petição
11/04/2024 17:53

Protocolizada Petição
19/03/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 13:49

Conclusão para despacho
07/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
05/03/2024 16:39

Protocolizada Petição
14/02/2024 19:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: SAMUEL SANTOS DA SILVA (por substituição em 02/02/2024 12:28:07)
01/02/2024 17:44

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
31/01/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 17:27

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 16:23

Conclusão para despacho
12/12/2023 11:42

Protocolizada Petição
23/10/2023 14:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/10/2023 10:02

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 17:14

Conclusão para despacho
17/10/2023 17:13

Processo Corretamente Autuado
17/10/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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