05/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/09/2025 12:51

Protocolizada Petição
04/09/2025 12:47

Protocolizada Petição
04/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000021-54.2024.8.27.2702/TO RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DESPACHO/DECISÃO Adotando a sistemática do art. 932, incisos III e IV do CPC, em razão dos precedentes já consolidados em relação à admissibilidade recursal, o Relator decidirá monocraticamente.

Nesse sentido é o direcionamento dos Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

Conforme evento 78, o recorrente não realizou o pagamento do preparo, o que enseja a deserção do recurso: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) Trata-se, portanto, de ausência de preparo recursal, sendo deserto o recurso inominado interposto (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (CUSTAS).

PRESSUPOSTO OBJETIVO.

PAGAMENTO INCOMPLETO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo.

II.

O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, e deve abranger todas as despesas processuais, incluído as custas, sob pena de deserção (Lei nº 9.099/95, Art. 42, § 1º c/c Art. 54, parágrafo único).

III.

O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos extrínsecos do recurso, devem ser observados por ocasião da sua interposição, sob pena de não-conhecimento.

IV.

No presente caso, orecorrente interpôs o recurso em 27.06.2018 (ID. 5086051), sem a devida comprovação do completo recolhimento das verbas recursais (recolhimento somente da guia de preparo - ausente guia/pagamento das custas).

V.

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinalize a viabilidade de prazo suplementar para o recolhimento do preparo recursal insuficiente, não se pode desprezar que os Juizados Especiais possuem legislação específica que fixa prazo razoável para a realização do preparo sem qualquer disposição acerca de eventual complementação (Enunciado nº 80 do FONAJE), de sorte que a utilização das normas do Código de Processo Civil é subsidiária.

VI.

Assim, acolhe-se a preliminar suscitada em contrarrazões, para negar seguimento ao recurso inominado, em razão da deserção.

VII.

Recurso não conhecido.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei nº 9.099/95, Arts. 46 e 55).(TJ-DF 07150455620188070016 DF 0715045-56.2018.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 28/08/2018, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a sua deserção.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.
03/09/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 14:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/09/2025 12:54

Conclusão para decisão
02/09/2025 12:51

Recebido os autos
01/09/2025 18:03

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR1
01/09/2025 18:03

Lavrada Certidão
01/09/2025 17:48

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de sentença"
01/09/2025 17:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível" - 09/05/2025 13:30:38)
26/07/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 22:19

Conclusão para decisão
09/07/2025 22:18

Lavrada Certidão
17/06/2025 14:12

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 13:34

Conclusão para decisão
09/06/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
02/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
30/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
29/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:16

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 19:25

Conclusão para decisão
19/05/2025 16:01

Protocolizada Petição
19/05/2025 15:22

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 13:30

Conclusão para decisão
09/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
08/05/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
28/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:25

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOALV1ECIV
28/03/2025 15:24

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/03/2025 15:24

Trânsito em Julgado
28/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/02/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
25/02/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/02/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/02/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 18:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
22/10/2024 13:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/10/2024 15:13

Protocolizada Petição
16/10/2024 15:57

Conclusão para despacho
15/10/2024 18:00

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 2STREC
15/10/2024 17:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5545678, Subguia 5444880
15/10/2024 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/10/2024 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
12/10/2024 22:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/09/2024 16:07

Conclusão para despacho
30/09/2024 14:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
30/09/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/09/2024 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/09/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/09/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/09/2024 20:28

Protocolizada Petição
29/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOALV1ECIV
29/08/2024 16:08

Lavrada Certidão
29/08/2024 16:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5545678, Subguia 5430760
29/08/2024 15:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2024 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> COJUN
28/08/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
27/08/2024 12:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5545678, Subguia 5430760
27/08/2024 12:28

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MAGAZINE LUIZA S/A - Guia 5545678 - R$ 481,13
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/08/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
14/08/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/08/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/08/2024 13:00

Conclusão para julgamento
30/07/2024 12:29

Decisão - Outras Decisões
19/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
10/07/2024 13:39

Conclusão para decisão
10/07/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/06/2024 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:49

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/06/2024 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
12/06/2024 17:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC - 12/06/2024 13:00. Refer. Evento 25
11/06/2024 17:33

Conclusão para decisão
11/06/2024 16:44

Protocolizada Petição
27/05/2024 12:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
25/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
20/05/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
30/04/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
29/04/2024 17:31

Juntada - Informações
29/04/2024 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
29/04/2024 15:21

Lavrada Certidão
29/04/2024 15:19

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 25 - Audiência - de Conciliação - designada - 29/04/2024 15:18:15
29/04/2024 15:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 12/06/2024 13:00
29/04/2024 12:03

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 19:27

Protocolizada Petição
22/04/2024 14:47

Conclusão para decisão
22/04/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/04/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/04/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 13:39

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 13:32

Conclusão para decisão
26/03/2024 10:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
26/03/2024 10:20

Juntada - Certidão
26/03/2024 10:12

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA CEJUSC - 25/03/2024 13:30. Refer. Evento 5
25/03/2024 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
26/01/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/01/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2024 15:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/01/2024 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
11/01/2024 13:48

Juntada - Informações
11/01/2024 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
11/01/2024 13:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 25/03/2024 13:30
10/01/2024 10:45

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 17:25

Conclusão para despacho
09/01/2024 17:24

Processo Corretamente Autuado
09/01/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00