05/09/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002516-81.2024.8.27.2731/TO AUTOR: ADRIANA DE LEMOS JANZADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB GO051657)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por ADRIANA DE LEMOS JANZ em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

No evento 52, PET1, foi apresentada minuta de acordo entabulado entre as partes, ocasião em que pugnaram pela homologação e extinção do feito.

Eis o relato necessário. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

Sobre o instituto jurídico da transação judicial, é cediço que a homologação apenas irradia a eficácia processual, pois a transação judicial homologada produz efeito de coisa julgada, extinguindo a controvérsia e definindo os direitos.

Em reforço: TJTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TRANSAÇÃO.

ACORDO HOMOLOGADO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

DESCABIMENTO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acordo assinado pelos transigentes e homologado pelo magistrado, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. 2.

A sentença que homologou a transação apesar de extinguir o feito com resolução do mérito, não pode ser cassada, tendo em vista que a decisão é das partes e não do juiz. Apelação conhecida e improvida. (AP 0009330-72.2015.827.0000, Rel.

Des.

LUIZ GADOTTI, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016). (Grifo não original).

Por fim, ao magistrado incumbe promover, a qualquer tempo, a conciliação entre os litigantes nos termos do art. 139, inciso V, do CPC, tornando possível a análise do pleito de homologação de acordo, porquanto celebrado por pessoas capazes e o objeto se trata de direito disponível, conforme delineado.

Em reforço: TJTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

DIREITO DISPONÍVEL.

POSSIBILIDADE. Deve ser homologada a transação efetuada pelas partes quando o objeto versa sobre direito disponível, para o fim de se alcançar a efetividade jurisdicional, nos termos do art. 932, I do CPC/15. (AI 0013598-38.2016.827.0000, Rel.

Des.

HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2016).

Grifamos.

No caso em análise, o acordo entabulado entre as partes refere-se ao direito disponível pleiteado no presente feito e, portanto, deve ser homologado, nos termos ali transcritos (evento 52, PET1).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (evento 52, PET1) para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, resolvo a lide com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais (art. 90, §3° do CPC) e honorários advocatícios na forma pactuada entre as partes.

Uma vez renunciado o prazo recursal pelas partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, dando baixa nos autos e, após, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
02/09/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
29/08/2025 16:54

Conclusão para julgamento
22/08/2025 17:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00057105120258272700/TJTO
20/08/2025 05:30

Protocolizada Petição
11/08/2025 14:24

Encaminhamento Processual - TOPAI1ECIV -> TO4.03NCI
29/07/2025 13:28

Despacho - Mero expediente
23/07/2025 11:04

Protocolizada Petição
15/07/2025 13:05

Conclusão para decisão
23/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
13/04/2025 09:07

Protocolizada Petição
08/04/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00057105120258272700/TJTO
01/04/2025 17:36

Protocolizada Petição
30/03/2025 03:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/03/2025 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/03/2025 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:19

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
21/02/2025 14:25

Protocolizada Petição
14/02/2025 12:51

Recebidos os autos do CEJUSC
13/02/2025 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
13/02/2025 15:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 13/02/2025 15:00. Refer. Evento 13
13/02/2025 14:25

Protocolizada Petição
12/02/2025 18:08

Juntada - Certidão
10/02/2025 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
20/01/2025 13:35

Conclusão para decisão
30/12/2024 19:35

Protocolizada Petição
16/12/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 19:18

Protocolizada Petição
02/12/2024 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:00

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 15:13

Conclusão para despacho
13/11/2024 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 13:08

Protocolizada Petição
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 19:47

Protocolizada Petição
30/10/2024 17:17

Protocolizada Petição
30/10/2024 17:16

Protocolizada Petição
29/10/2024 20:01

Protocolizada Petição
21/10/2024 17:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:15

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/02/2025 15:00
02/09/2024 16:24

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
02/09/2024 14:50

Conclusão para decisão
30/08/2024 17:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/08/2024 15:25

Conclusão para despacho
03/06/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:15

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/04/2024 13:59

Conclusão para despacho
29/04/2024 11:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADRIANA DE LEMOS JANZ - Guia 5457626 - R$ 220,34
29/04/2024 11:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADRIANA DE LEMOS JANZ - Guia 5457625 - R$ 321,34
29/04/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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