04/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030014-61.2024.8.27.2729/TOAUTOR: HELOÍSA STOCKMANNS LIMA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PRISCILA THAIS STOCKMANNS (Pais)ADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tanto: CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais em favor da requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reias) com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte Requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/08/2025 17:35

Conclusão para julgamento
18/08/2025 22:19

Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TO4.03NCI
18/08/2025 16:21

Decisão - Outras Decisões
07/08/2025 17:05

Conclusão para despacho
01/08/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/03/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/03/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
20/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:34

Protocolizada Petição
26/02/2025 18:32

Protocolizada Petição
07/02/2025 13:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00136422720248272700/TJTO
05/02/2025 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
05/02/2025 17:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 05/02/2025 17:30. Refer. Evento 19
04/02/2025 21:52

Juntada - Certidão
04/02/2025 19:09

Protocolizada Petição
03/02/2025 00:52

Protocolizada Petição
23/01/2025 16:01

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/10/2024 14:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/10/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/10/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/10/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/10/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/10/2024 16:56

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/02/2025 17:30
01/10/2024 17:07

Despacho - Determinação de Citação
30/09/2024 13:00

Conclusão para despacho
25/09/2024 16:42

Protocolizada Petição
06/08/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00136422720248272700/TJTO
06/08/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/08/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/08/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 14:42

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
02/08/2024 13:32

Conclusão para despacho
26/07/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/07/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/07/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 15:11

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 16:25

Conclusão para despacho
23/07/2024 16:25

Processo Corretamente Autuado
23/07/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HELOÍSA STOCKMANNS LIMA - Guia 5520236 - R$ 100,00
23/07/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HELOÍSA STOCKMANNS LIMA - Guia 5520235 - R$ 155,00
23/07/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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