05/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000156-57.2025.8.27.2726/TO AUTOR: JOSE VALDECI LIMA BORGESADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB MG151701) SENTENÇA Trata-se de demanda judicial ajuizada por JOSE VALDECI LIMA BORGES em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos qualificados nos autos, em razão dos motivos de fato e de direito descritos na petição inicial.

A parte autora pugnou pela extinção do feito em razão da desistência (evento 23, PET1).

A inicial nem sequer foi recebida. É o breve relatório.

DECIDO.

Prevê o art. 485, VIII, do CPC que o processo é extinto, sem resolução de mérito, quando homologada a desistência da ação.

Na situação dos autos, é desnecessário o consentimento da parte acionada, nos termos do art. 485, §4º, do CPC, haja vista que a inicial nem sequer foi recebida, tendo o feito sido suspenso.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA .

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA.

MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU .

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

VERBA HONORÁRIA INDEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1. (...). 3.

A apresentação de defesa pelo Réu não configura comparecimento espontâneo se ocorrida antes do recebimento da petição inicial e da determinação de citação, notadamente quando o juiz intima a parte autora para se manifestar sobre a possibilidade de prescrição, evidenciando a iminência do julgamento de improcedência liminar (art. 332 do CPC). 4 .

Não caracterizado o comparecimento espontâneo do réu, é indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela desistência da ação. 5.

Apelação Cível provida. (TJ-DF 07202634220208070001 DF 0720263-42 .2020.8.07.0001, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/11/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem despesas processuais e sem honorários. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos nem providências pendentes, promova-se a baixa definitiva com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão.

Miranorte – TO, data cientificada nos autos.
03/09/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 17:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
02/09/2025 15:18

Conclusão para julgamento
02/09/2025 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/08/2025 16:01

Conclusão para decisão
26/08/2025 14:57

Protocolizada Petição
18/06/2025 16:07

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 12:39

Conclusão para despacho
09/06/2025 05:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
01/06/2025 21:56

Protocolizada Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/05/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:56

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 13:16

Protocolizada Petição
18/03/2025 12:29

Conclusão para despacho
06/03/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 17:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/01/2025 10:30

Conclusão para despacho
28/01/2025 10:29

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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