18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
14/07/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
10/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
09/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
09/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0000305-40.2021.8.27.2711/TO INVESTIGADO: ANDERSON NEVES PIRESADVOGADO(A): MATHEUS ARUDHA BUCAR REIS (OAB PA029714) SENTENÇA Trata-se de procedimento investigatório instaurado contra o indiciado ANDERSON NEVES PIRES, já qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 304 do Código Penal.

O Ministério Público propôs a celebração de acordo de não persecução penal ao acusado, ao tempo que este e a defesa técnica pugnaram pelo aceite das condições estipuladas, cujo teor fora cumprido integralmente por este (eventos 182).

Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do acusado (evento 187). É o relatório do necessário. DECIDO.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 28-A do CPP). Homologado o acordo de não persecução penal ao acusado, nota-se que houve o integral cumprimento das medidas estabelecidas, inexistindo, assim, qualquer óbice para a sua extinção de punibilidade, a teor do que dispõe o artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Ademais, pontua-se que o presente feito deverá ser considerado como se nunca tivesse existido na vida do acusado, vale dizer, não constará nos registros de seus antecedentes criminais, salvo para fins do artigo 28-A, §2º, inciso III, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento total das condições impostas ao acusado, com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE de ANDERSON NEVES PIRES, já qualificado nos autos, no crime que motivou o oferecimento da denúncia. Cientifique-se o Ministério Público e defesa técnica.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ao Cartório do juízo para as providências necessárias, observando-se as formalidades da lei.
08/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
18/06/2025 12:38

Conclusão para julgamento
17/06/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
11/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
02/06/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
29/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 177
28/05/2025 15:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 175
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 177
28/05/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0000305-40.2021.8.27.2711/TO INVESTIGADO: ANDERSON NEVES PIRESADVOGADO(A): MATHEUS ARUDHA BUCAR REIS (OAB PA029714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento investigatório instaurado contra o indiciado ANDERSON NEVES PIRES, já qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 304 do Código Penal.

O Ministério Público propôs a celebração de acordo de não persecução penal ao indiciado, ao tempo que este e a defesa técnica pugnaram pelo aceite nas condições estipuladas. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado ANDERSON NEVES PIRES confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 28-A do CPP).

No caso, o indiciado preencheu, de forma satisfativa, todos os requisitos previstos em lei para fins de celebração do acordo de não persecução penal, tendo os mesmos manifestados concordância nas condições firmadas pelo Ministério Público, inclusive sob o crivo da defesa técnica, não existindo, assim, óbice na homologação da benesse, eis que está plenamente verificada a voluntariedade entre as partes.

Assim, considerando que as condições ajustadas entre o Ministério Público, indiciado e defesa técnica são adequadas, suficientes e não abusivas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado nos autos em epígrafe, posto que as condições dispostas são necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime que motivou a instauração do presente procedimento investigativo.

Notifique-se o indiciado ANDERSON NEVES PIRES para que inicie o cumprimento das obrigações ora convencionadas, conforme estipulado.

Cientifique-se o Ministério Público e defesa técnica.

Advindo informes que o indiciado descumpriu quaisquer das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, notifique-se o Ministério Público (artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal).

Cumpra-se.

Ao Cartório do juízo para as providências necessárias, observando as formalidades da lei.
27/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 175
27/05/2025 12:57

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
22/05/2025 13:16

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/04/2025 15:11

Conclusão para despacho
30/04/2025 11:30

Protocolizada Petição
29/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 169
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
08/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:56

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 12:21

Conclusão para despacho
03/04/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
21/03/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/03/2025 15:22

Protocolizada Petição
26/02/2025 17:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 160
25/02/2025 17:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 160
25/02/2025 17:06

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
27/01/2025 19:52

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 10:09

Conclusão para despacho
22/01/2025 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
08/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:39

Lavrada Certidão
07/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
03/12/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:26

Protocolizada Petição
23/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
04/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:45

Juntada - Informações
04/11/2024 14:36

Juntada - Informações
30/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
10/10/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2024 20:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138
22/07/2024 10:54

Protocolizada Petição
17/07/2024 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138
17/07/2024 17:52

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
28/06/2024 09:56

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 12:41

Conclusão para despacho
25/06/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/06/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
11/06/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
10/06/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 16:32

Juntada - Certidão
21/03/2024 16:20

Juntada - Informações
21/03/2024 14:29

Protocolizada Petição
21/03/2024 14:23

Protocolizada Petição
18/03/2024 19:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/03/2024 11:23

Conclusão para julgamento
14/03/2024 07:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
14/03/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/03/2024 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 17:26

Conclusão para decisão
11/03/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:55

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 17:11

Conclusão para despacho
25/01/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/12/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/12/2023 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
11/12/2023 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
11/12/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 23:50

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 13:57

Conclusão para decisão
30/11/2023 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/11/2023 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/11/2023 18:15

Lavrada Certidão
01/09/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:29

Decisão - Outras Decisões
08/08/2023 16:18

Conclusão para decisão
03/07/2023 14:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
30/06/2023 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
30/06/2023 17:03

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
02/05/2023 16:22

Protocolizada Petição
28/04/2023 05:13

Decisão - Outras Decisões
10/04/2023 19:57

Conclusão para despacho
31/03/2023 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/03/2023 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/12/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
11/12/2022 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
23/11/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00326982720228272729/TO
10/11/2022 12:26

Despacho - Mero expediente
01/11/2022 13:13

Conclusão para despacho
31/10/2022 13:51

Encaminhamento Processual - TOAUR1ECRI -> TOARR1ECRI
31/10/2022 13:49

Despacho - Mero expediente
24/08/2022 16:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00326982720228272729/TO
23/08/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00326982720228272729
23/08/2022 10:37

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
05/07/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
29/06/2022 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
14/06/2022 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2022 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2022 12:27

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/04/2022 16:03

Conclusão para decisão
31/03/2022 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/03/2022 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/02/2022 13:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00437228620218272729/TO
14/12/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/12/2021 13:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00437228620218272729/TO
26/11/2021 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00437228620218272729
26/11/2021 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 21:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
06/09/2021 08:31

Despacho - Mero expediente
23/07/2021 09:15

Protocolizada Petição
09/06/2021 14:19

Conclusão para despacho
08/06/2021 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
02/06/2021 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
31/05/2021 13:01

Protocolizada Petição
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/05/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 19
13/05/2021 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/05/2021 08:55

Protocolizada Petição
13/05/2021 08:37

Protocolizada Petição
12/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/05/2021 09:31

Protocolizada Petição
11/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/05/2021 10:55

Protocolizada Petição
10/05/2021 08:46

Protocolizada Petição
06/05/2021 12:37

Juntada - Informações
05/05/2021 12:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusão para decisão - 04/05/2021 17:24:15)
05/05/2021 12:44

Lavrada Certidão
05/05/2021 10:37

Protocolizada Petição
04/05/2021 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00003183920218272711
04/05/2021 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAURCEMAN -> TOAUR1ECRI
04/05/2021 17:25

Expedido Mandado
04/05/2021 12:01

Protocolizada Petição
04/05/2021 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00003166920218272711
03/05/2021 18:49

Protocolizada Petição
03/05/2021 12:07

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOAUR1ECRI
03/05/2021 11:07

Protocolizada Petição
03/05/2021 10:07

Protocolizada Petição
02/05/2021 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/05/2021 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/05/2021 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/05/2021 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/05/2021 09:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUR1ECRI -> TOAURCEMAN
02/05/2021 09:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUR1ECRI -> TOAUR1ECRI
02/05/2021 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2021 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2021 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2021 09:04

Decisão - Conversão - Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/05/2021 21:35

Lavrada Certidão
01/05/2021 18:39

Protocolizada Petição
01/05/2021 13:29

Conclusão para despacho
01/05/2021 12:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 9
01/05/2021 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/05/2021 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/05/2021 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/05/2021 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2021 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/05/2021 08:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUR1ECRI -> PLANTAO
01/05/2021 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2021 15:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAURPROT -> TOAUR1ECRI
30/04/2021 12:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUR1ECRI -> TOAURPROT
30/04/2021 12:30

Processo Corretamente Autuado
29/04/2021 19:21

Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
29/04/2021 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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