TJTO - 0028178-87.2023.8.27.2729

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

R R SANTOS CONTADORES

CNPJ: 14.552.220/0001-32

Advogados

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

OAB: 06042/TO

CPF *20.***.*52-07

Polo Passivo

Partes

NEGAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ: 20.058.994/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 12:47

    Conclusão para despacho

  • 28/08/2025 16:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 25/08/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 22/08/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0028178-87.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: R R SANTOS CONTADORESADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) DESPACHO/DECISÃO Para o reconhecimento de sucessão empresarial é indispensável que seja proposto o respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instituto adequado para instauração do contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual indefiro o pleito do evento n. 66.

    Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PLEITO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.

    ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA.

    PRETENSÃO QUE SE AMOLDA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR.

    INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.

    NECESSIDADE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO IMPROVIDO.  1.

    Para se obter a penhora de bens dos sócios da pessoa jurídica executada, não integrantes da relação processual e que, portanto, não possuem dívidas exequíveis pelo credor, mostra-se necessária à superação da personalidade jurídica da devedora, já que os sócios e a sociedade possuem personalidade jurídicas distintas, possuindo patrimônio individualizado, que não se confunde.  2.

    Neste contexto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando à inclusão do sócio no polo passivo da execução de empresa que não figura como devedor no título executivo, é de observância obrigatória, sob pena de subverter a lógica processual, em evidente desprestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  3.

    No caso dos autos, infere-se que a alegação da parte exequente, ao requerer o reconhecimento da "sucessão empresarial", denota, em verdade, indícios que apontam para uma desconsideração da personalidade jurídica, já que pretende, com a medida, seja a execução redirecionada para o sócio da pessoa jurídica executada.

    Logo, resta inviável a inclusão do sócio no polo passivo do feito sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4.

    Recurso conhecido, porém, improvido, nos termos do voto prolatado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011846-98.2024.8.27.2700, Rel.

    ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 10:29:18) Ante o exposto, intime-se a exequente para que se manifeste em cinco dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 21/08/2025 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 19:44

    Despacho - Mero expediente

  • 18/06/2025 12:21

    Conclusão para despacho

  • 17/06/2025 14:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 11/06/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 10/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0028178-87.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOEXEQUENTE: R R SANTOS CONTADORESADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 34 - 09/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 33 - 06/06/2025 - Juntada Documento

  • 09/06/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 09/06/2025 13:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 11:39

    Despacho - Mero expediente

  • 06/06/2025 14:49

    Juntada - Documento

  • 21/02/2025 14:23

    Protocolizada Petição

  • 14/02/2025 14:41

    Conclusão para despacho

  • 13/02/2025 17:24

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26

  • 12/02/2025 17:06

    Lavrada Certidão

  • 18/11/2024 17:21

    Juntada - Outros documentos

  • 27/06/2024 13:46

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26

  • 27/06/2024 13:45

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 13/06/2024 16:32

    Despacho - Mero expediente

  • 03/05/2024 13:32

    Conclusão para despacho

  • 30/04/2024 17:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 27/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 17/04/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 08:46

    Despacho - Mero expediente

  • 11/01/2024 16:03

    Conclusão para despacho

  • 06/12/2023 15:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 06/12/2023 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 27/11/2023 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 14:52

    Juntada - Certidão

  • 20/10/2023 15:20

    Protocolizada Petição

  • 04/10/2023 16:10

    Lavrada Certidão

  • 04/10/2023 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 28/09/2023 13:58

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

  • 22/09/2023 14:57

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

  • 22/09/2023 14:57

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 15/09/2023 18:01

    Despacho - Mero expediente

  • 04/08/2023 16:58

    Conclusão para despacho

  • 04/08/2023 14:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 30/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/07/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 17:22

    Processo Corretamente Autuado

  • 20/07/2023 10:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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