TJTO - 0005536-13.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 19:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
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03/07/2025 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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02/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
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01/07/2025 23:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132
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01/07/2025 23:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
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01/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0005536-13.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ZAQUEU AIRES PINTOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Zaqueu Aires Pinto, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0005536-13.2023.8.27.2700.
Com a homologação dos cálculos dos valores devidos à parte exequente, foi determinada a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.
Diante do não pagamento, foi determinado o cancelamento do requisitório e a efetivação do sequestro da quantia devida nas contas bancárias do executado.
Posteriormente, foi juntado o extrato de cumprimento do alvará judicial eletrônico n. 50100007/2025, comprovando o pagamento integral do valor devido à parte exequente (evento 118). É o essencial a relatar.
Decido.
Diante da juntada do extrato que atesta o pagamento integral à parte exequente, verifica-se que a prestação jurisdicional pleiteada nos autos foi completamente satisfeita.
Dessa forma, julgo extinto o cumprimento de acórdão, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação e determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações.
Cumpra-se. -
30/06/2025 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 13:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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30/06/2025 13:51
Decisão - Determinação - Arquivamento
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18/06/2025 10:45
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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18/06/2025 00:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123
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18/06/2025 00:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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12/06/2025 18:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
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12/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
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11/06/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0005536-13.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ZAQUEU AIRES PINTOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.
Após, façam-me os autos conclusos para nova deliberação.
Cumpra-se. -
10/06/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/06/2025 18:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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09/06/2025 18:08
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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27/05/2025 12:46
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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27/05/2025 12:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 501000072025
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22/05/2025 13:10
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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21/05/2025 18:02
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 501000072025
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21/05/2025 16:18
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
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21/05/2025 16:17
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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21/05/2025 12:45
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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21/05/2025 12:44
Juntada - Documento - Informações
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15/05/2025 13:56
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
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14/05/2025 15:24
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 98 - Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - 23/01/2025 14:02:02
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14/05/2025 15:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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14/05/2025 15:14
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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11/04/2025 16:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/04/2025 12:21
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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09/04/2025 08:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
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09/02/2025 22:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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02/02/2025 22:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
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02/02/2025 22:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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29/01/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 14:02
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
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21/01/2025 14:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/01/2025 16:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 88 e 91
-
14/01/2025 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 91
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26/12/2024 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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26/12/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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18/12/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 15:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/12/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 15:37
Juntada - Documento - Ofício
-
10/12/2024 16:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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10/12/2024 16:07
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
25/10/2024 13:03
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
05/10/2024 01:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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23/09/2024 23:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
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23/09/2024 23:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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23/09/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/09/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/09/2024 12:16
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
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23/09/2024 12:15
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
19/09/2024 15:23
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
19/09/2024 15:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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19/09/2024 15:12
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
29/07/2024 13:14
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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29/07/2024 12:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
-
29/07/2024 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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23/07/2024 17:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
-
23/07/2024 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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23/07/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 17:25
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
20/06/2024 17:24
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
20/06/2024 16:49
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
20/06/2024 16:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/05/2024 01:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
-
02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
25/04/2024 17:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
-
25/04/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/04/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/04/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/04/2024 18:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
19/04/2024 18:21
Decisão - Homologação - Cálculo
-
01/03/2024 12:22
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
08/01/2024 12:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
-
18/12/2023 23:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/12/2023 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2023 20:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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04/12/2023 20:22
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
27/11/2023 09:20
Remessa Interna para fins administrativos - SGB01 -> SCPRE
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25/10/2023 16:18
Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
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25/10/2023 16:18
Processo Reativado
-
19/10/2023 21:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/09/2023 12:57
Baixa Definitiva
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15/09/2023 12:57
Trânsito em Julgado
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15/09/2023 11:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
19/08/2023 00:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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07/08/2023 12:26
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
07/08/2023 09:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 32 e 33
-
27/07/2023 13:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
27/07/2023 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
24/07/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 16:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
-
24/07/2023 16:44
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
21/07/2023 16:57
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
-
21/07/2023 16:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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21/07/2023 14:56
Juntada - Documento - Voto
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05/07/2023 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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05/07/2023 12:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/06/2023 15:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/06/2023 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/06/2023 12:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 75
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23/06/2023 17:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
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23/06/2023 17:35
Juntada - Documento - Relatório
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21/06/2023 15:16
Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
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21/06/2023 15:16
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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21/06/2023 15:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/05/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2023 12:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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29/05/2023 12:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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29/05/2023 12:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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08/05/2023 11:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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08/05/2023 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
03/05/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2023 10:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
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03/05/2023 10:46
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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02/05/2023 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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