21/07/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
14/07/2025 14:44

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 14/07/2025 14:30. Refer. Evento 13
14/07/2025 14:13

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
09/07/2025 16:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 13:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 13:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 13:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 13:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 11:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001626-90.2025.8.27.2737/TO AUTOR: MIRIAN CAMELO FERNANDESADVOGADO(A): JESSYKA DE SOUSA MOURA (OAB TO010721) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reitero os fundamentos da decisão anteriormente proferida nestes autos, na qual foi indeferido o pedido liminar de despejo, em razão da ausência dos requisitos legais previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91.

Não obstante os novos documentos apresentados, verifica-se que os mesmos permanecem insuficientes para suprir os requisitos legais autorizadores da medida excepcional.

Conforme já consignado, a tutela de urgência nas ações de despejo por falta de pagamento somente é cabível nas hipóteses demonstrado na decisão de evento 11.

Todavia, inexiste nos autos comprovação inequívoca do inadimplemento, tampouco documentos anteriores que demonstrem o histórico de adimplemento e sua posterior descontinuidade.

Não há recibos, transferências bancárias, comprovantes de pagamento ou quaisquer elementos objetivos que demonstrem o descumprimento do contrato verbal por parte do requerido.

A juntada de declarações unilaterais de vizinhos e boletins de ocorrência, ainda que verídicos, não são suficientes para instruir de forma autônoma o pedido liminar de despejo, dado que tais documentos não substituem a exigência legal de prova mínima do inadimplemento contratual.

Assim, ausente a comprovação documental idônea da inadimplência, não há como se deferir a medida liminar extrema de despejo, que tem como pressuposto a demonstração robusta do direito alegado, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Ante o exposto, MANTENHO o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, consoante decisão já proferida, por inexistência de prova suficiente do inadimplemento contratual e ausência de comprovação documental da relação locatícia e da mora.

Prossiga-se com o regular andamento do feito, conforme já determinado na decisão anterior.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito
02/07/2025 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 15:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
02/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:44

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 13:35

Conclusão para despacho
11/06/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 04:16

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 04:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 03:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 03:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 17:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001626-90.2025.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: MIRIAN CAMELO FERNANDESADVOGADO(A): JESSYKA DE SOUSA MOURA (OAB TO010721)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 13 - 18/05/2025 - Audiência - de Conciliação - designada Evento 11 - 15/04/2025 - Decisão Não-Concessão Antecipação de tutela
28/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 13:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
28/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 20:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
18/05/2025 20:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 14/07/2025 14:30
22/04/2025 17:25

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
15/04/2025 14:26

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/04/2025 12:10

Conclusão para despacho
03/04/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:39

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 15:10

Conclusão para despacho
21/03/2025 14:50

Processo Corretamente Autuado
21/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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