04/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
03/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015943-88.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: KELLY REGINA MELO XAVIER SILVAADVOGADO(A): ANA KAROLINE MELO XAVIER SILVA DE FREITAS (OAB TO012473)REQUERIDO: KEILENE BRUNA LIMA DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): BIANKA ARAUJO GAMA (OAB TO012729)ADVOGADO(A): VIKTOR SANTOS VELOSO (OAB TO012407) DESPACHO/DECISÃO A executada veio aos autos alegando impenhorabilidade do montante constrito por meio do Sistema Sisbajud, sob a alegação de tratar-se de valor proveniente de pensão alimentícia.

Pois bem.

A impenhorabilidade de valor depositado em conta poupança é prevista no Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Ocorre que é cediço na seara jurídica que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

No caso, verifica-se que a executada não trouxe aos autos o mínimo lastro probatório para confirmar suas alegações, visto que sequer apresenta o extrato bancário indicando a origem do valor, documento indispensável dada a natureza das alegações.

Nestes termos, a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade do montante bloqueado.

Afinal de contas, “incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que [...] as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” (art. 854, §3º, inc.

I, do CPC), ônus do qual a executada não se desincumbiu.

Dessa forma, o bloqueio mostrou-se perfeito e isento de mácula, à míngua de prova em contrário.

Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente no montante bloqueado no evento n. 91.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, indicar, objetivamente, bens aptos a satisfação do crédito residual.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 17:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
02/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:30

Protocolizada Petição
28/08/2025 17:01

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 16:02

Conclusão para despacho
23/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
16/02/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
05/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:47

Remessa Interna - Unidade para a CPE
04/02/2025 15:47

Juntada - Outros documentos
04/12/2024 17:30

Juntada - Outros documentos
11/11/2024 13:43

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
18/09/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/09/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:24

Protocolizada Petição
07/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/08/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:19

Lavrada Certidão
20/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/07/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 13:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
04/07/2024 12:19

Conclusão para despacho
03/07/2024 21:03

Protocolizada Petição
03/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
26/06/2024 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/06/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 15:39

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 15:42

Protocolizada Petição
03/05/2024 13:17

Conclusão para despacho
03/05/2024 13:16

Processo Reativado
02/05/2024 22:15

Protocolizada Petição
09/04/2024 17:28

Baixa Definitiva
09/04/2024 17:28

Trânsito em Julgado
09/04/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/04/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/04/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/04/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/04/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 12:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
01/04/2024 15:01

Conclusão para julgamento
26/03/2024 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/03/2024 13:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 26/03/2024 13:30. Refer. Evento 34
26/03/2024 13:27

Protocolizada Petição
25/03/2024 13:29

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
21/02/2024 14:27

Protocolizada Petição
08/02/2024 17:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
07/02/2024 12:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
07/02/2024 12:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/02/2024 08:51

Juntada - Outros documentos
05/02/2024 10:20

Juntada - Outros documentos
05/02/2024 09:46

Juntada - Outros documentos
02/02/2024 09:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
26/01/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/01/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/01/2024 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
22/01/2024 15:59

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
19/01/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/01/2024 15:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 26/03/2024 13:30
18/01/2024 13:09

Juntada - Outros documentos
12/01/2024 09:11

Juntada - Outros documentos
21/11/2023 14:57

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 14:55

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/08/2023 13:00. Refer. Evento 8
18/08/2023 15:44

Conclusão para despacho
17/08/2023 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/08/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 09:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
07/07/2023 13:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
07/07/2023 13:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/07/2023 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/07/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/07/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 12:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
30/06/2023 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
30/06/2023 15:36

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
30/06/2023 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedido Carta pelo Correio - 13/06/2023 12:08:16)
30/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
24/05/2023 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/05/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/05/2023 16:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2023 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2023 16:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 22/08/2023 13:00
11/05/2023 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/05/2023 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/05/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 15:40

Despacho - Mero expediente
27/04/2023 11:56

Conclusão para despacho
27/04/2023 11:56

Processo Corretamente Autuado
26/04/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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