05/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000473-29.2023.8.27.2725/TO REQUERENTE: LUCAS DE LUCCAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença pleiteando o cumprimento da obrigação de fazer em desfavor da Fazenda Pública. (evento 73) 1. Intime-se pessoalmente a Fazenda Pública executada, através do chefe do executivo municipal, (Súmula 4101 do Superior Tribunal de Justiça) para, em 30 (trinta) dias satisfazer a obrigação consistente em comprovar a data da implementação da progressão horizontal referência "F" concedida à parte autora, conforme determinado no título judicial. 2. Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente da sentença para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
04/09/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:55

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
18/03/2025 14:34

Lavrada Certidão
17/02/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
11/02/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/01/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 12:54

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 15:18

Conclusão para despacho
15/10/2024 15:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/09/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
30/09/2024 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/09/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:18

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOMIR1ECIV
11/06/2024 12:16

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/06/2024 12:15

Trânsito em Julgado
04/06/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
03/06/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
30/04/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 17:29

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/04/2024 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/04/2024 15:32

Publicação de Pauta
10/04/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/04/2024 16:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/04/2024 13:00 Sequencial: 177
09/04/2024 14:46

Conclusão para julgamento
09/04/2024 14:28

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
30/01/2024 13:49

Conclusão para despacho
29/01/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/01/2024 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
27/01/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
16/01/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 11:36

Decisão - Outras Decisões
06/12/2023 13:31

Conclusão para despacho
06/12/2023 13:31

Recebido os autos
05/12/2023 16:54

Lavrada Certidão
05/12/2023 16:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
05/12/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/11/2023 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/11/2023 18:13

Protocolizada Petição
20/10/2023 16:42

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
20/10/2023 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/10/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 06:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
02/10/2023 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/09/2023 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21 Oficial: DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA (por substituição em 27/09/2023 15:56:32)
27/09/2023 15:32

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
27/09/2023 14:59

Alterada a parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS - REVEL
20/09/2023 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2023 08:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/09/2023 19:35

Conclusão para julgamento
13/09/2023 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Juntada - Informações - 03/08/2023 17:38:22)
03/08/2023 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
03/08/2023 16:51

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/06/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 13:50

Conclusão para despacho
13/06/2023 13:49

Lavrada Certidão
21/03/2023 13:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
09/03/2023 12:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
09/03/2023 12:22

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
07/03/2023 13:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/02/2023 13:11

Conclusão para despacho
24/02/2023 13:10

Processo Corretamente Autuado
24/02/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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