05/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000782-21.2021.8.27.2725/TO REQUERENTE: MIGUEL FILHO CARREIRO DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Retifique-se a autuação eletrônica para, mantendo-se as partes nos polos que estão, incluindo, porém, o patrono da parte autora também como credor de seus honorários advocatícios sucumbenciais. 1. Fixo os honorários de sucumbência do processo de conhecimento no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com amparo no art. 85, § 3.º, I, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e 2ª instâncias e o tempo exigido para o seu serviço; 2. Intime-se novamente o executado Município de Miracema do Tocantins, para em 15 (quinze) dias satisfazer a obrigação consistente em reajustar os vencimentos da parte exequente com os devidos percentuais por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, bem como apresentar as fichas financeiras da Exequente com demonstrativo de seus vencimentos desde sua admissão ao serviço público municipal até o mês anterior à incorporação, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3. Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente da sentença para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:30

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:14

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:14

Lavrada Certidão
06/03/2025 16:49

Protocolizada Petição
15/01/2025 10:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
10/01/2025 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA (por substituição em 10/01/2025 14:08:11)
10/01/2025 13:01

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
09/01/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 17:11

Trânsito em Julgado
16/10/2024 16:57

Conclusão para despacho
02/09/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/08/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
12/07/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 08:26

Juntada - Certidão
12/07/2024 08:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/04/2024 13:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00007822120218272725/TJTO
24/02/2023 14:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00007822120218272725/TJTO
19/01/2023 16:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
06/12/2022 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/11/2022 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/11/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/10/2022 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/10/2022 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/09/2022 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
30/08/2022 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 22:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/08/2022 15:16

Conclusão para julgamento
24/05/2022 22:56

Despacho - Mero expediente
12/04/2022 15:40

Conclusão para despacho
03/02/2022 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/01/2022 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/01/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
01/12/2021 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2021 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2021 14:04

Despacho - Mero expediente
01/12/2021 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/10/2021 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 10:09

Protocolizada Petição
21/07/2021 14:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
21/07/2021 14:59

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
02/07/2021 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
09/04/2021 12:48

Expedido Mandado
08/04/2021 18:05

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
08/04/2021 13:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2021 13:04

Conclusão para despacho
05/04/2021 13:04

Lavrada Certidão
30/03/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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