02/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/06/2025 07:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:54

Lavrada Certidão
13/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
12/06/2025 16:16

Protocolizada Petição
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
12/06/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0000259-58.2025.8.27.2728/TO AUTOR: ANTONIO COSTA MENDESADVOGADO(A): DOMINGOS CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO00192B)AUTOR: JUSCIVANIA MUNIZ DOS SANTOS MENDESADVOGADO(A): DOMINGOS CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO00192B) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO: Tipo de usucapião: Extraordinária (art. 1.238 Código Civil). Imóvel total ou parcial: Parcial Lote/gleba/loteamento/município: CHACARA VITORIA, parte do lote 151, Loteamento Caracol, Lagoa do Tocantins.

Matrícula/data da certidão: matricula 123, certidão expedida em janeiro de 2025 (evento 11). Delimitação georreferenciada da área pelo autor: 32,3835 ha (evento 1, anexo 4). Art, Rtt ou Trt do profissional assinada: Sim. (evento 1, anexo 4). Alegação de justo título? Não. Alegação de sucessão de posses? Sim.

Posseiros anteriores: Manoel Souza Moura, CPF: *13.***.*37-15 e esposa Marizete Arruda da Silva Moura, CPF: *80.***.*30-06).

Documentos de cessão: Evento 1, anexo 3. Prazo da posse alegada pelo autor: 23 anos.

Alega-se que os posseiros anteriores a iniciaram em 2001.

Cessão de direitos em 29/05/2023. Ações possessórias/petitórias envolvendo o autor: 00002587320258272728 usucapião extinta por desistência.

Gratuidade da justiça solicitada/deferida: Solicitada. DECIDO. Consta a AV-7-120, na qual avervaba-se a existência da ação nº 00021837520238272728, na qual litigam CONSTRUTORA BRIDGE LTDA e CIBRAC LTDA (empresa pertecente ao Sr. JOSÉ ADELMIR GOMES GOETTEN) por direitos referentes à propriedade de parte do lote 151.

Apensar (00021837520238272728) e vincular CONSTRUTORA BRIDGE LTDA como terceira interessada. Em trâmite também AÇÃO DEMARCATÓRIA movida pela requerida CIBRAC, envolvendo o imóvel em litígio 00021161320238272728.

Vincular a empresa como terceira interessada. Apensar A parte autora pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Em sua própria inicial, afirma que o requerente é militar e recebe renda superior à sete mil reais.

Ainda, consta cessão de direitos na qual adquiriu a posse por R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no ano de 2023. A declaração de pobreza não gera presunção absoluta da condição de hipossuficiência.

No caso dos autos, há dúvidas quanto às condições financeiras do autor conforme as afirmações e documentos constantes dos autos. EMENTA1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO SINGULAR MANTIDA.1.1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum, de que a pessoa que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência da requerente.1.2.

Deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça, quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando constatado que a agravante chegou a ter em sua conta o saldo de R$ 79.728,11 (setenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e onze centavos).(TJTO , Agravo de Instrumento, 0014059-14.2023.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 11/03/2024 23:15:36) Com certeza, qualquer pessoa pode passar por problemas financeiros momentâneos, e para isso, existe a possibilidade de deferimento do pedido de parcelamento de custas e taxa judiciária resta disciplinada pelo PROVIMENTO 2/2023 CGJUS/TO.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para apresentar documentos que comprovem o estado de insuficiência financeira Poderá ainda solicitar o parcelamento de custas e taxas nos termos o parcelamento das custas e taxas nos termos do Provimento Nº 2/2023 - CGJUS.

Acaso não apresente as justificações, deverá promover o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na distribuição.

Cumpra-se.
11/06/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 22:27

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 14:26

Conclusão para despacho
27/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
26/02/2025 15:47

Protocolizada Petição
19/02/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:24

Processo Corretamente Autuado
12/02/2025 11:23

Lavrada Certidão
12/02/2025 11:06

Protocolizada Petição
11/02/2025 20:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO COSTA MENDES - Guia 5658696 - R$ 3.000,00
11/02/2025 20:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO COSTA MENDES - Guia 5658695 - R$ 1.990,00
11/02/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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