21/07/2025 12:42

Despacho - Mero expediente
18/07/2025 16:10

Conclusão para despacho
18/07/2025 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
08/07/2025 14:03

Protocolizada Petição
07/07/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
04/07/2025 08:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95
04/07/2025 08:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95
03/07/2025 07:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95
03/07/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031565-76.2024.8.27.2729/TO AUTOR: KLAYDIANNE BATISTA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)AUTOR: FRANCISCO JOEL CARDOSO PINHOADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)RÉU: BRADESCO SAÚDE S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, DANOS MORAIS E MATERIAIS envolvendo as partes acima nominadas.

Prolatada a Sentença no evento 77, SENT1, ao evento 88, ACORDO1 as partes transigiram.

Eis o relato necessário. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

O Acordo entabulado entre as partes (evento 88, ACORDO1) revela-se materialmente regular, destacando-se que a disponibilidade do direito versado comporta homologação, mormente porque resguardados os interesses dos litigantes.

Sobre o instituto jurídico da transação judicial, é cediço que a homologação apenas irradia a eficácia processual, pois a transação judicial homologada produz efeito de coisa julgada, extinguindo a controvérsia e definindo os direitos.

Em reforço: TJTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TRANSAÇÃO.

ACORDO HOMOLOGADO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

DESCABIMENTO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acordo assinado pelos transigentes e homologado pelo magistrado, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. 2. A sentença que homologou a transação apesar de extinguir o feito com resolução do mérito, não pode ser cassada, tendo em vista que a decisão é das partes e não do juiz.

Apelação conhecida e improvida. (AP 0009330-72.2015.827.0000, Rel.

Des.

LUIZ GADOTTI, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016).

Grifamos.

Ao magistrado incumbe promover a qualquer tempo a conciliação entre os litigantes nos termos do art. 139, inciso V, do CPC/2015, tornando possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, consoante o entendimento jurisprudencial: TJTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

DIREITO DISPONÍVEL.

POSSIBILIDADE. Deve ser homologada a transação efetuada pelas partes quando o objeto versa sobre direito disponível, para o fim de se alcançar a efetividade jurisdicional, nos termos do art. 932, I do CPC/15. (AI 0013598-38.2016.827.0000, Rel.

Des.

HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2016).

Grifamos.

Por fim, entrevejo que as partes conferiram quitação referente à eventuais honorários advocatícios, e pugnaram pelo afastamento das custas processuais.

Todavia, o art. 90, §3°, do CPC, apenas dispensa o pagamento das despesas processuais remanescentes se o acordo for celebrado antes de proferida a sentença, o que não é o caso dos autos, razão pela qual, entendo ser cabível as despesas processuais divididas pro rata, nos termos do art. 90, §2°, do CPC.

Desta forma, a extinção do feito com resolução do mérito é medida que se impõe, haja vista o disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo constante do evento 88, ACORDO1 para que surta seus efeitos legais e por conseguinte, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Despesas processuais remanescentes, a cargo de ambas as partes, nos termos do art. 90, §2°, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Em que pese o rateio das custas (pro rata), verifco que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (evento 21, DEC1), de modo que fica suspensa a exigibilidade no tocante à sua parcela.

Cobre-se a outra parcela do réu transigente. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
27/06/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
27/06/2025 15:25

Conclusão para julgamento
23/06/2025 17:52

Protocolizada Petição
19/06/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
12/06/2025 16:25

Protocolizada Petição
28/05/2025 11:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5719770, Subguia 5507523
28/05/2025 11:49

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5719770 - R$ 230,00
28/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
27/05/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
27/05/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/05/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031565-76.2024.8.27.2729/TOAUTOR: KLAYDIANNE BATISTA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)AUTOR: FRANCISCO JOEL CARDORSO PINHOADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)RÉU: BRADESCO SAÚDE S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)SENTENÇA III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da causa para: 1.

CONFIRMO a liminar outrora deferida (evento 23, DEC1). 2.

DETERMINAR a parte REQUERIDA que restabeleça o Plano de Saúde aos Requerentes (evento 1, DOC_PESS6 e evento 1, DOC_PESS7), nos mesmos moldes contratados. 3.

CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC). 4.

CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor dos autores, no valor de R$ 1.226,00 (mil, duzentos e vinte e seis reais)???????, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC). 5.

CONDENO a requerida, ainda, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC).
26/05/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 12:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2025 09:15

Conclusão para julgamento
30/04/2025 12:38

Juntada - Informações
29/04/2025 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
29/04/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 17:41

Conclusão para despacho
21/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
05/03/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
28/02/2025 16:33

Protocolizada Petição
24/02/2025 03:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:59

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 17:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00160309720248272700/TJTO
19/11/2024 18:17

Conclusão para despacho
19/11/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
13/11/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
07/11/2024 10:40

Protocolizada Petição
31/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
31/10/2024 13:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 31/10/2024 13:30. Refer. Evento 24
31/10/2024 11:43

Protocolizada Petição
30/10/2024 14:45

Juntada - Certidão
30/10/2024 12:08

Protocolizada Petição
30/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
29/10/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
17/10/2024 17:48

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
07/10/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:29

Decisão - Outras Decisões
03/10/2024 16:02

Conclusão para decisão
25/09/2024 09:56

Protocolizada Petição
24/09/2024 16:22

Protocolizada Petição
19/09/2024 17:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5561790, Subguia 48749 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
18/09/2024 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00160309720248272700/TJTO
18/09/2024 14:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5561790, Subguia 5437054
18/09/2024 14:18

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5561790 - R$ 48,00
18/09/2024 08:54

Protocolizada Petição
04/09/2024 10:53

Protocolizada Petição
22/08/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
22/08/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/08/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/08/2024 13:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:46

Juntada - Informações
20/08/2024 13:45

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/10/2024 13:30
19/08/2024 16:42

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
19/08/2024 16:35

Conclusão para despacho
19/08/2024 16:34

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/08/2024 12:44

Conclusão para despacho
14/08/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/08/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/08/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:53

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 15:46

Conclusão para despacho
12/08/2024 15:44

Protocolizada Petição
09/08/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
09/08/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/08/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:34

Despacho - Mero expediente
02/08/2024 13:35

Conclusão para despacho
02/08/2024 13:35

Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 18:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCO JOEL CARDORSO PINHO - Guia 5527913 - R$ 212,26
01/08/2024 18:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCO JOEL CARDORSO PINHO - Guia 5527912 - R$ 313,26
01/08/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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