05/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029726-50.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDNEIRE DO CARMO SILVA FARIASADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 26. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos). Em manifestação posterior (evento 96), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.

Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.

Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.

Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.

Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 18:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/09/2025 17:57

Conclusão para julgamento
20/08/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
15/08/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
11/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
08/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
08/08/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 19:36

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 18:51

Conclusão para despacho
09/06/2025 18:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/06/2025 16:47

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
03/06/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
28/05/2025 00:52

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/05/2025 23:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
21/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
19/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:24

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
16/05/2025 14:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/05/2025 14:20

Trânsito em Julgado
05/05/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/03/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
28/03/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:09

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 18:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 15:17

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 395
02/09/2024 13:42

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
23/05/2024 14:34

Conclusão para despacho
23/05/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
08/05/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/04/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/04/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/03/2024 10:49

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5429458 - R$ 24,00
23/03/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/03/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/03/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/03/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/03/2024 13:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
13/03/2024 18:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/01/2024 13:13

Conclusão para despacho
23/01/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/01/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/01/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/01/2024 17:58

Protocolizada Petição
09/01/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 14:28

Decisão - Outras Decisões
24/11/2023 14:25

Conclusão para despacho
24/11/2023 14:25

Recebido os autos
24/11/2023 14:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
23/11/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/11/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/11/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/10/2023 23:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2023 23:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2023 19:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/10/2023 16:12

Conclusão para julgamento
24/10/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/10/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/10/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/10/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/10/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2023 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/08/2023 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2023 18:02

Despacho - Mero expediente
02/08/2023 15:43

Conclusão para despacho
02/08/2023 15:42

Processo Corretamente Autuado
01/08/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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