04/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001937-98.2022.8.27.2733/TO EXEQUENTE: SOUSA E COSTA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): ADRIENE PAULINO PEREIRA (OAB TO011136) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação De Execução De Titulo Extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas.

Com a inicial vieram os documentos necessários, (evento 01); O feito tramitou regularmente.

Compulsando os autos, há pedido de extinção do feito com resolução do mérito em razão do cumprimento do acordo entabulado pelas partes.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório necessário.

Decido.

Considerando que a parte noticiou que a obrigação foi devidamente cumprido, ao magistrado não cabe adentrar no mérito das avenças entabuladas pelas partes.

Cabendo apenas, analisar a legalidade ou não das mesmas.

No caso vertente, não verifiquei nenhuma ilegalidade cometida pelas partes.

Frente a tal concessão, vislumbro a possibilidade de extinção da execução na forma do art. 924, II do CPC, vejamos: “Art. 924: Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”.

Neste sentido a jurisprudência pacífica a respeito do assunto é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, CPC). 794 I CPC 1.

Nos termos do art. 794, I, do CPC, extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação. 794 I CPC 2. É entendimento desta Corte que a extinção da execução pelo comando normativo do art. 794, I, do CPC, deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado. 794 I CPC3.

No caso em reexame, são cobrados pela Fazenda crédito constituído por "Declaração de Rendimentos" com data da notificação pessoal em 11/09/2002. 4.

A Fazenda Nacional, por petição protocolizada no dia 19/01/2012, comunica que a dívida foi extinta por pagamento e requer a extinção da presente execução fiscal. 5.

Execução Fiscal extinta pelo pagamento da obrigação (art. 794, I, CPC).

Apelação prejudicada. 794 I CPC (62424 MA 0062424-78.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 07/02/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.492 de 17/02/2012).

Deste modo, satisfeita a obrigação, extingue-se a presente ação com julgamento do mérito conforme o art. 924, II do CPC.

Ante o exposto, passo ao Decisum: ISTO POSTO, satisfeita a obrigação pelo executado JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II do CPC Com o trânsito em julgado, proceda-se a movimentação de trânsito em julgado e a baixa definitiva.

Condeno o executado as custas remanescentes, caso houver de acordo com o art. 90, § 3 do Código de Processo Civil.

Em não sendo quitados os valores de honorarios da execução, fixados ab initio, devem serem cobrados em autos apartados.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e anotações necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 27/08/2025.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito
02/09/2025 17:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 16:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 16:22

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
02/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/08/2025 17:43

Conclusão para julgamento
26/08/2025 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/06/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
07/04/2025 13:21

Conclusão para despacho
31/03/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
10/01/2025 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
10/01/2025 13:30

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
08/10/2024 17:38

Decisão - Outras Decisões
02/10/2024 12:26

Conclusão para despacho
23/09/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
09/05/2024 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
09/05/2024 15:18

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
10/04/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:46

Juntada - Outros documentos
19/02/2024 14:28

Juntada - Outros documentos
13/12/2023 17:01

Lavrada Certidão
06/11/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
31/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/10/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 23:53

Despacho - Mero expediente
22/09/2023 15:30

Conclusão para despacho
29/08/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/08/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
14/06/2023 15:02

Lavrada Certidão
28/04/2023 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
28/04/2023 15:53

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
05/04/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
10/01/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/01/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/01/2023 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2023 09:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/12/2022 14:55

Despacho - Mero expediente
12/12/2022 16:43

Conclusão para despacho
12/12/2022 16:43

Processo Corretamente Autuado
12/12/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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