05/09/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/09/2025 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019150-67.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIA LUCIENE FERNANDES DAS NEVESADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)REQUERENTE: FRANCISCO MATIAS DA SILVAADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se da fase de Cumprimento de Sentença, na qual se busca a execução da multa cominatória (astreintes) fixada no título executivo judicial do evento 29, SENT1, transitado em julgado em 02 de maio de 2024.

O dispositivo sentencial determinou ao Município de Araguaína a obrigação de fazer consistente na reconstrução do muro do imóvel dos exequentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Conforme noticiado pelo ente municipal no evento 67, MANIFESTACAO1 e confirmado pela parte exequente no evento 68, PET1, a obrigação de fazer foi integralmente cumprida.

Contudo, o adimplemento ocorreu de forma manifestamente tardia, para além do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no julgado, o que atrai a incidência da sanção processual.

A multa coercitiva, ou astreintes, tem por finalidade precípua compelir a parte ao cumprimento de uma determinação judicial, possuindo natureza inibitória e não indenizatória.

Uma vez verificado o descumprimento, a multa torna-se exigível.

No caso em tela, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação findou-se em meados de junho de 2024.

A comprovação do efetivo cumprimento, por sua vez, somente foi juntada aos autos em 23 de junho de 2025.

O lapso temporal de inadimplência, portanto, superou em muito o necessário para que a multa atingisse seu valor máximo.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil: DECLARO cumprida a obrigação de fazer imposta ao MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, consistente na reconstrução do muro.CONSOLIDO o valor da multa cominatória (astreintes), em razão do cumprimento tardio da obrigação, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao teto máximo estabelecido no título executivo judicial.INTIME-SE o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento do valor consolidado, sob pena de sequestro de verbas públicas, mediante a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, de acordo com o caso em questão em favor do requerente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:40

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 15:19

Conclusão para despacho
07/07/2025 08:32

Protocolizada Petição
23/06/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 01:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 20:51

Conclusão para despacho
05/03/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/02/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/12/2024 13:12

Protocolizada Petição
05/11/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 10:39

Protocolizada Petição
08/08/2024 08:49

Conclusão para despacho
30/07/2024 08:46

Protocolizada Petição
30/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/06/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 10:41

Conclusão para despacho
25/06/2024 10:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/06/2024 10:39

Processo Reativado
25/06/2024 10:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
24/06/2024 11:53

Protocolizada Petição
22/05/2024 17:52

Baixa Definitiva
20/05/2024 06:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/05/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
02/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:42

Trânsito em Julgado
04/04/2024 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/04/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
06/03/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/11/2023 12:18

Conclusão para julgamento
22/11/2023 11:57

Protocolizada Petição
22/11/2023 00:29

Protocolizada Petição
22/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
21/11/2023 12:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 20, 21 e 22
31/10/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 22:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
02/10/2023 13:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/10/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/10/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/10/2023 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:43

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
12/09/2023 13:22

Conclusão para despacho
12/09/2023 13:22

Processo Corretamente Autuado
12/09/2023 13:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
12/09/2023 13:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/09/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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