05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008118-69.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: MARIGENIA GOMES SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIGENIA GOMES SANTOS em face do MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ambos já qualificados nos autos.

A exequente apresentou junto com o pedido de cumprimento de sentença os cálculos, conforme evento 90. O executado no evento 95 concorda com os cálculos apresentados. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância de ambas as partes sobre os cálculos apresentados no evento 90.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento 90 para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Considerando o trabalho desempenhado pelo patrono da parte vencedora, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para a prestação do serviço, e inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, arbitro os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
04/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:08

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/07/2025 14:48

Conclusão para despacho
16/06/2025 23:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:09

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 14:31

Conclusão para despacho
25/02/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
11/02/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
19/12/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
21/11/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/11/2024 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/11/2024 14:32

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPOR1ECIV
04/11/2024 14:29

Trânsito em Julgado
25/10/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
25/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:50

Lavrada Certidão
24/09/2024 17:24

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00081186920238272737/TJTO
27/05/2024 18:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
27/05/2024 18:01

Lavrada Certidão
27/05/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/05/2024 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/04/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/03/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/03/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/02/2024 13:59

Conclusão para julgamento
20/02/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/02/2024 14:17

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
07/02/2024 21:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
22/01/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/01/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
23/11/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/11/2023 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/10/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/08/2023 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2023 10:30

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 16:34

Conclusão para despacho
09/08/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:39

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 15:48

Conclusão para despacho
24/07/2023 15:47

Processo Corretamente Autuado
24/07/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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