TJTO - 0004735-44.2022.8.27.2729

1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

Polo Passivo

Partes

ZILDIRENE BARBOSA ALVES

CPF *00.***.*54-04

Advogados

DIMAS OLIMPIO BARBOSA

CPF *11.***.*86-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0004735-44.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: ZILDIRENE BARBOSA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    REVISÃO GERAL ANUAL.

    DATA-BASE.

    PAGAMENTO RETROATIVO.

    LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

    AUSÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso Inominado interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidora estadual, condenando o instituto ao pagamento retroativo das diferenças decorrentes da revisão geral anual (data-base) dos anos de 2017 e 2018, com base nas Leis Estaduais nº 3.371/2018 e nº 3.370/2018, e conforme a tese firmada no IRDR nº 04 do TJTO.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se a edição da Lei Estadual nº 3.901/2022 afasta o interesse processual da parte autora; (ii) estabelecer se é devido o pagamento judicial retroativo das datas-base de 2017 e 2018, com base nas normas estaduais específicas e na tese firmada no IRDR nº 04 do TJTO.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A edição da Lei Estadual nº 3.901/2022, que instituiu cronograma escalonado de pagamento, não afasta o interesse processual, pois não comprova a quitação das parcelas devidas nem impede o acesso ao Judiciário, conforme entendimento firmado pelo TJTO e com base no art. 5º, XXXV, da CF/88. 4.

    A inexistência de acordo ou prova de quitação das parcelas justifica a via judicial para cobrança dos valores vencidos, não sendo exigível que a parte aceite parcelamento administrativo unilateral. 5.

    O direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais decorre do art. 37, X, da CF/88, regulamentado no Estado do Tocantins pela Lei Estadual nº 2.708/2013, que fixa o dia 1º de maio como data-base. 6.

    As Leis Estaduais nº 3.371/2018 e nº 3.370/2018, ao preverem índices de revisão, autorizam o pagamento retroativo a partir de 1º de maio dos respectivos anos, conforme decidido pelo TJTO no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700. 7.

    A tese firmada no IRDR nº 04 do TJTO reconhece o direito ao pagamento das diferenças de data-base aos servidores públicos estaduais ativos e inativos, com marco inicial em 1º de maio de cada ano, afastando os efeitos da Lei nº 3.901/2022 quanto à perda de objeto. 8.

    O critério de atualização adotado (IPCA-E até 08/12/2021 e Taxa SELIC a partir de 09/12/2021) encontra respaldo na EC nº 113/2021 e nas decisões do STF nas ADIs 5867, 6021 e ADCs 58 e 59.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A edição da Lei Estadual nº 3.901/2022, que prevê cronograma de pagamento administrativo, não afasta o interesse processual para cobrança judicial das diferenças de data-base. 2. É devido o pagamento retroativo das diferenças salariais referentes às datas-base de 2017 e 2018 aos servidores públicos estaduais, com base nas Leis Estaduais nº 3.371/2018 e nº 3.370/2018. 3.

    O marco inicial para apuração das diferenças de data-base é 1º de maio de cada ano, conforme fixado no IRDR nº 04 do TJTO.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 37, X; CPC, arts. 493, 926, 933, 985; Lei Estadual nº 2.708/2013; Leis Estaduais nº 3.371/2018 e nº 3.370/2018; Lei nº 3.901/2022; EC nº 113/2021; Lei 9.099/95, art. 55.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700; TJTO, Apelação Cível nº 0003002-23.2020.8.27.2726, Rel.

    Des.

    Jocy Gomes de Almeida, 3ª Turma da 2ª Câmara Cível, j. 03.08.2022.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

    Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 08 de agosto de 2025.    

  • 04/09/2025 10:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 04/09/2025 10:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/09/2025 18:32

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 03/09/2025 18:19

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/08/2025 15:49

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 28/07/2025 12:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/07/2025 15:00

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 104

  • 22/05/2025 14:30

    Conclusão para despacho

  • 22/05/2025 14:05

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC

  • 22/05/2025 14:04

    Lavrada Certidão

  • 22/05/2025 13:14

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 10/02/2025 14:52

    Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC

  • 04/04/2023 11:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 04/04/2023 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 31/03/2023 14:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 31/03/2023 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 30/03/2023 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/03/2023 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/03/2023 14:40

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 06/12/2022 17:21

    Conclusão para julgamento

  • 06/12/2022 17:01

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 05/12/2022 15:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 25/11/2022 20:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 19/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 09/11/2022 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 08/11/2022 20:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 06/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 27/10/2022 15:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 27/10/2022 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 27/10/2022 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/10/2022 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/10/2022 17:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 11/10/2022 12:26

    Conclusão para julgamento

  • 11/10/2022 12:14

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 10/10/2022 18:34

    Decisão - Outras Decisões

  • 07/10/2022 10:30

    Conclusão para decisão

  • 27/07/2022 16:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 27/07/2022 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 20/07/2022 15:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 20/07/2022 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 20/07/2022 09:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/07/2022 09:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/07/2022 09:51

    Lavrada Certidão

  • 20/07/2022 09:51

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 18/07/2022 19:13

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 11/07/2022 14:06

    Conclusão para julgamento

  • 11/07/2022 13:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 11/07/2022 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 06/07/2022 17:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 06/07/2022 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 06/07/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:52

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 05/07/2022 19:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 05/07/2022 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 29/06/2022 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 29/06/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 12/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 02/05/2022 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/04/2022 15:44

    Despacho - Mero expediente

  • 07/04/2022 11:20

    Conclusão para decisão

  • 06/04/2022 22:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 04/04/2022 14:56

    Despacho - Mero expediente

  • 06/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 24/02/2022 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 13:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/02/2022 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 15/02/2022 20:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/02/2022 20:07

    Despacho - Mero expediente

  • 14/02/2022 13:44

    Conclusão para despacho

  • 14/02/2022 13:43

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/02/2022 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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