05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027530-73.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: JOÃO SALVADOR DIAS NOLETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) EMENTA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

PAGAMENTOS PARCIAIS.

METODOLOGIA DE CÁLCULO.

Resultando do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Estado, mantendo sentença que reconheceu o direito à atualização monetária de valores pagos a título de abono de permanência.

A parte agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de enfrentamento da tese sobre a metodologia de dedução de pagamentos parciais.

Requer a aplicação do art. 11 e Anexo III da Instrução Normativa TJTO nº 5/2015 e a fixação de critérios para a liquidação, com base no Enunciado FONAJEF nº 32.

A parte agravada apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática incorreu em nulidade por ausência de fundamentação quanto à metodologia de cálculo dos valores devidos; (ii) saber se é devida a aplicação da metodologia sugerida pelo ente público para dedução dos valores pagos parcialmente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A decisão agravada apreciou de forma clara e coerente a controvérsia, rejeitando a tese de nulidade por ausência de fundamentação.4.

A correção monetária é devida como forma de recomposição do valor da moeda diante da mora administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, e do art. 389 do CC, afastando-se a tese de enriquecimento sem causa.5.

A metodologia sugerida pelo ente público — atualização dos valores pagos desde a data do pagamento para abatimento posterior — não foi suscitada nem aplicada na fase de conhecimento, não podendo ser oportunamente discutida em fase de liquidação, especialmente diante de sentença líquida e não impugnada no momento adequado.6.

Não houve violação ao art. 489, §1º, do CPC, pois a decisão enfrentou a matéria devolvida nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Agravo Interno não provido.

Tese de julgamento:“1.

Não configura nulidade a decisão monocrática que enfrenta de forma clara e coerente as teses veiculadas no recurso. 2.

A atualização monetária sobre valores devidos em razão de mora administrativa é devida, sendo incabível a inovação na fase de execução quanto à metodologia de cálculo não arguida oportunamente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 389; CPC, art. 489, §1º; Lei nº 9.099/1995; Instrução Normativa TJTO nº 5/2015, art. 11.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado.

Advirto que em caso de interposição de novo recurso manifestamente protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 184
25/07/2025 12:17

Conclusão para julgamento
24/07/2025 17:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/07/2025 17:32

Conclusão para despacho
13/06/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/01/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/01/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/12/2024 07:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
20/12/2024 08:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/12/2024 14:20

Conclusão para despacho
04/12/2024 14:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 11:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
02/12/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/11/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/11/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/10/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
16/10/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/10/2024 14:08

Conclusão para julgamento
09/10/2024 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/09/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 16:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/09/2024 14:27

Conclusão para julgamento
20/09/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/09/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
11/09/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/08/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2024 11:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/07/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 14:18

Despacho - Determinação de Citação
29/07/2024 14:56

Conclusão para despacho
26/07/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/07/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 14:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/07/2024 14:05

Conclusão para despacho
08/07/2024 14:05

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 14:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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