05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025415-16.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: LAIDES DE FATIMA FONSECA SALES COELHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL PAGOS INDENIZADAMENTE.

ALTERAÇÃO INDEVIDA DO TÍTULO EXECUTIVO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM FAVOR DO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA (COJUN).

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por servidora estadual contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, fixando valor inferior ao apresentado pela exequente, sob o fundamento de que férias proporcionais e adicional de férias proporcional, quando pagos de forma indenizada, não integram a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, e homologando cálculo com atualização monetária em favor do devedor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia as parcelas de férias proporcionais e adicional de férias proporcional quando pagas de forma indenizada; (ii) estabelecer se a atualização monetária pode ser utilizada para majorar valores a favor do devedor na compensação de pagamentos administrativos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O título executivo judicial determinou expressamente a inclusão de férias proporcionais e adicional de férias proporcional na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, sem restrição quanto à forma de pagamento, sendo vedada, na fase de cumprimento, interpretação que reduza o alcance do julgado, sob pena de violação à coisa julgada material. 4.

A exclusão das referidas parcelas com base na forma indenizada de pagamento configura inovação indevida na execução, alterando o comando judicial transitado em julgado. 5.

A correção monetária visa preservar o valor real do crédito do credor, não podendo gerar acréscimo patrimonial para o devedor, devendo a compensação observar os valores pagos administrativamente com atualização apenas até a data do efetivo pagamento. 6.

Havendo divergência relevante nos cálculos e complexidade contábil, impõe-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração técnica, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais pela Lei nº 9.099/95, art. 52, II.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve incluir as parcelas de férias proporcionais e adicional de férias proporcional, ainda que pagas de forma indenizada, quando expressamente previstas no título executivo judicial. 2. É vedada a aplicação de atualização monetária em favor do devedor para majorar valores a serem compensados na execução, devendo a atualização incidir apenas até a data do efetivo pagamento. 3.

A divergência relevante e a complexidade dos cálculos autorizam a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada para elaboração de cálculo técnico fiel ao título judicial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 524, § 2º; Lei nº 9.099/95, arts. 52, II, e 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0049761-31.2023.8.27.2729, Rel.

NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, j. 11/07/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0015714-70.2019.8.27.2729, Rel.

ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA, 1ª Turma Recursal, j. 11/07/2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para anular a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e, de ofício, determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), para elaboração de cálculo técnico, nos termos do art. 524, §2º, do CPC, com estrita observância aos parâmetros fixados no título judicial transitado em julgado.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:18

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 139
25/07/2025 12:17

Conclusão para julgamento
24/07/2025 17:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/06/2025 14:29

Conclusão para despacho
12/06/2025 14:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/06/2025 14:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
11/06/2025 15:08

Remessa Interna - Unidade para a CPE
11/06/2025 12:46

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/05/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
20/05/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
20/05/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
14/05/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 15:28

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/04/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
29/04/2025 14:02

Conclusão para decisão
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
11/04/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
11/04/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/04/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
25/03/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
24/03/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
24/03/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:28

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
10/03/2025 14:40

Conclusão para decisão
10/03/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:45

Protocolizada Petição
28/01/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
03/01/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
18/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:48

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
16/12/2024 15:50

Conclusão para decisão
13/12/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/11/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
25/11/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/11/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 12:32

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 11:52

Conclusão para despacho
19/11/2024 11:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/11/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:06

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
28/10/2024 17:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 17:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/10/2024 15:59

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
24/10/2024 14:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:10

Trânsito em Julgado
24/10/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/09/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
27/09/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/09/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 16:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/09/2024 08:49

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/09/2024 20:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
17/09/2024 12:07

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:34

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 172
10/04/2024 14:06

Conclusão para despacho
10/04/2024 14:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/04/2024 13:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
10/04/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/04/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/03/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/03/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
14/03/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/03/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2024 14:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/03/2024 13:42

Conclusão para julgamento
01/03/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/03/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/03/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
01/03/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/02/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
26/02/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/02/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/02/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/02/2024 14:50

Protocolizada Petição
18/01/2024 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/11/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
13/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/10/2023 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2023 17:36

Despacho - Mero expediente
03/10/2023 16:50

Conclusão para despacho
02/10/2023 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/08/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 14:16

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 13:22

Conclusão para despacho
24/08/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 11:56

Despacho - Mero expediente
17/07/2023 17:33

Conclusão para despacho
17/07/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 18:46

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 15:45

Conclusão para despacho
29/06/2023 15:45

Processo Corretamente Autuado
29/06/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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