05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0041577-86.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: DINAMAR SIWAKRU XERENTE (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) EMENTA: AGRAVO INTERNO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I – A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal caracteriza a deserção do recurso inominado, inviabilizando seu conhecimento.

II – A parte recorrente, vencida no segundo grau, mesmo sem análise do mérito do recurso, está sujeita à condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

III – A mera alegação de hipossuficiência financeira, desacompanhada de prova mínima, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita.

Agravo Interno conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática na íntegra.

Custas pelo agravante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 145
25/07/2025 12:17

Conclusão para julgamento
24/07/2025 17:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/05/2025 13:08

Conclusão para despacho
07/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
25/04/2025 14:10

Protocolizada Petição
25/04/2025 14:05

Protocolizada Petição
07/04/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/03/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/03/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/03/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/02/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/02/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/02/2025 13:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
22/02/2025 17:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/10/2024 12:09

Conclusão para despacho
30/10/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
30/10/2024 09:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5582113, Subguia 5449201
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/10/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:32

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 1STREC
15/10/2024 17:30

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DINAMAR SIWAKRU XERENTE - Guia 5582113 - R$ 482,91
15/10/2024 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/10/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
15/10/2024 14:28

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
02/10/2024 12:27

Conclusão para despacho
02/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/09/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 14:25

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
13/06/2024 12:07

Conclusão para despacho
13/06/2024 12:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 17:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
12/06/2024 17:51

Lavrada Certidão
12/06/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/05/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2024 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/04/2024 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 09:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/04/2024 16:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2024 14:41

Conclusão para julgamento
19/04/2024 13:06

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
17/04/2024 14:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2024 13:04

Conclusão para julgamento
28/02/2024 11:48

Protocolizada Petição
22/02/2024 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/02/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/02/2024 15:00. Refer. Evento 6
22/02/2024 14:56

Protocolizada Petição
22/02/2024 08:40

Protocolizada Petição
21/02/2024 14:44

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/02/2024 14:25

Protocolizada Petição
06/02/2024 14:24

Protocolizada Petição
23/01/2024 15:51

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
19/01/2024 16:48

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/11/2023 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/11/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
09/11/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/11/2023 13:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 22/02/2024 15:00
08/11/2023 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 17:12

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/11/2023 09:23

Conclusão para despacho
01/11/2023 09:22

Processo Corretamente Autuado
26/10/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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