TJTO - 0001961-12.2024.8.27.2716
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73
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05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001961-12.2024.8.27.2716/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: MARIA JOSÉ PEREIRA SANTOS XAVIER (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780)RECORRIDO: ROMARIA NUNES MACEDO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780)RECORRIDO: ELIVA PIRES E SILVA RODRIGUES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780)RECORRIDO: ELIETE MENDES RODRIGUES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
VERBAS SALARIAIS.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto pelo Município de Rio da Conceição/TO contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público municipal ao reconhecimento do direito ao recebimento de verbas salariais devidas, em razão da ausência de comprovação de quitação por parte do ente público.
O Município alega, em sede recursal, dificuldades financeiras herdadas da gestão anterior e ausência de dotação orçamentária suficiente para o pagamento, reiterando os argumentos da contestação.
A parte autora apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado interposto pelo Município cumpre o pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao princípio da dialeticidade, diante da mera repetição das razões expostas na contestação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O recurso inominado limita-se a reproduzir, de forma literal, os argumentos apresentados na contestação, sem realizar impugnação direta e específica aos fundamentos da sentença, o que afronta o princípio da dialeticidade. 4.
O princípio da dialeticidade, como pressuposto de admissibilidade recursal, exige que as razões do recurso enfrentem de modo fundamentado os motivos da decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso. 5.
A Lei nº 9.099/95, embora preveja simplicidade processual, impõe formalidade mínima na interposição de recursos, exigindo fundamentação específica (arts. 41, §2º, e 42). 6.
A ausência de dialeticidade inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência das Turmas Recursais do TJTO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com mera repetição da contestação, configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso inominado. 2.
O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente enfrente, de forma direta e fundamentada, os argumentos da decisão recorrida, sendo insuficiente a simples reapresentação de teses anteriores. 3.
Mesmo no Juizado Especial, o recurso inominado deve observar os requisitos formais mínimos previstos em lei, sob pena de inépcia recursal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 9.099/95, arts. 41, §2º, 42 e 55.
Jurisprudência relevante citada:TJTO, Recurso Inominado Cível, 0048491-69.2023.8.27.2729, Rel.
ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA, j. 11/07/2025.TJTO, Recurso Inominado Cível, 0013282-74.2024.8.27.2706, Rel.
CIBELE MARIA BELLEZIA, j. 13/06/2025.TJTO, Recurso Inominado Cível, 0001675-34.2024.8.27.2716, Rel.
NELSON COELHO FILHO, j. 11/04/2025.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto, ante ofensa ao princípio da dialeticidade.
O Recorrente arcará com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenção, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
04/09/2025 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/09/2025 18:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/09/2025 18:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 15:49
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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28/07/2025 12:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 111
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24/04/2025 13:56
Conclusão para despacho
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24/04/2025 13:56
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/04/2025 13:52
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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27/03/2025 11:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
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20/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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16/01/2025 10:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50 e 51
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13/12/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 19:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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11/12/2024 12:36
Conclusão para julgamento
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02/12/2024 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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25/11/2024 15:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 37, 39 e 40
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 41
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13/11/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 11:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27, 29 e 30
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22/10/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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22/10/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/10/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/10/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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15/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 15:16
Protocolizada Petição
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09/10/2024 18:03
Despacho - Mero expediente
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09/10/2024 13:29
Conclusão para decisão
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08/10/2024 18:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TODIA1ECIVJ para TODIAJECCFPJ)
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08/10/2024 18:20
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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07/10/2024 11:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15, 17 e 18
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
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11/09/2024 16:39
Protocolizada Petição
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04/09/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2024 14:23
Decisão - Declaração - Incompetência
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30/08/2024 11:30
Conclusão para despacho
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29/08/2024 14:57
Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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28/08/2024 13:17
Processo Corretamente Autuado
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27/08/2024 21:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 7 e 8
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
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08/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 14:15
Lavrada Certidão
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08/08/2024 11:36
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIETE MENDES RODRIGUES - Guia 5532334 - R$ 50,00
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08/08/2024 11:36
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIETE MENDES RODRIGUES - Guia 5532333 - R$ 39,00
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08/08/2024 11:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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