TJTO - 0014202-48.2024.8.27.2706
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0014202-48.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: EUBER JOE JURADO MARTINEZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) EMENTA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
OMISSÃO ESTATAL.
FORNECIMENTO DE MORADIA A MÉDICO-RESIDENTE.
CONVERSÃO EM PECÚNIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESLOCAMENTO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido de médico-residente para condenar o ente público a implantar auxílio-moradia em folha de pagamento no valor correspondente a 30% da bolsa recebida durante o período de residência médica, bem como ao pagamento das parcelas vencidas.
O recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de previsão legal estadual e incompetência absoluta do juízo.
O recorrido sustenta a eficácia plena da Lei nº 6.932/1981 e a responsabilidade do Estado, com possibilidade de conversão da obrigação in natura em pecúnia.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado do Tocantins possui legitimidade passiva para responder pela obrigação de fornecimento de moradia ao residente vinculado ao Hospital Regional de Araguaína; (ii) verificar se a ausência de fornecimento de moradia gera direito à indenização pecuniária; (iii) analisar se a indenização depende de comprovação de deslocamento do domicílio do residente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O Estado do Tocantins possui legitimidade passiva, pois é responsável pela execução do programa de residência médica no Hospital Regional de Araguaína, conforme previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981.4.
A omissão administrativa em fornecer moradia implica o dever de indenizar, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar.5.
A legislação não exige prova de deslocamento geográfico como requisito para o reconhecimento do direito à moradia, bastando a vinculação ao programa de residência médica.6.
A indenização fixada em 30% do valor da bolsa apresenta-se proporcional e encontra respaldo na jurisprudência consolidada das Turmas Recursais e do STJ.7.
Correta a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora segundo a orientação firmada no Tema 810 do STF e EC nº 113/2021.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.
O Estado do Tocantins possui legitimidade passiva para responder pela obrigação de fornecimento de moradia a médico residente vinculado ao Hospital Regional de Araguaína, unidade sob sua gestão. 2.
A omissão quanto ao fornecimento de moradia gera o dever de indenizar, mediante conversão da obrigação in natura em pecúnia, nos termos do art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981, independentemente de comprovação de deslocamento do domicílio. 3.
O percentual de 30% sobre o valor da bolsa de residência constitui parâmetro razoável e proporcional para fixação da indenização substitutiva pela ausência de moradia durante o período da residência médica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: Tema de Repercussão Geral nº 810; TJTO, Recurso Inominado Cível 0013874-21.2024.8.27.2706, Rel.
Des.
Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 09/05/2025.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o Juiz NELSON COELHO FILHO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95,.
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
04/09/2025 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:47
Juntada - Documento - Voto
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03/09/2025 18:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/09/2025 18:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 15:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria
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28/07/2025 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 185
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25/07/2025 12:17
Conclusão para julgamento
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24/07/2025 17:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/03/2025 10:47
Conclusão para admissibilidade recursal
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17/03/2025 10:47
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/03/2025 07:52
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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12/03/2025 16:24
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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12/03/2025 14:54
Conclusão para despacho
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04/03/2025 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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04/03/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/02/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 20:56
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 20:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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21/02/2025 08:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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11/02/2025 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/01/2025 19:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/01/2025 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/01/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/01/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/01/2025 17:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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12/12/2024 22:16
Conclusão para despacho
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01/12/2024 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/11/2024 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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12/11/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 13:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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11/11/2024 16:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/11/2024 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/11/2024 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/10/2024 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/10/2024 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/10/2024 18:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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23/10/2024 16:28
Protocolizada Petição
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18/10/2024 08:51
Conclusão para julgamento
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17/10/2024 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/10/2024 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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04/10/2024 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/10/2024 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/10/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 18:25
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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30/08/2024 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/07/2024 13:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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11/07/2024 15:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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11/07/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/07/2024 17:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 17:09
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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10/07/2024 16:25
Conclusão para despacho
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10/07/2024 16:25
Processo Corretamente Autuado
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10/07/2024 16:24
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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10/07/2024 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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