05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007208-76.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: CLEBERSON DIAS CARVALHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CLEBERSON DIAS CARVALHO em face do MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ambos já qualificados nos autos.

A exequente apresentou junto com o pedido de cumprimento de sentença os cálculos, conforme evento 88. O executado no evento 93 concorda com os cálculos apresentados. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância de ambas as partes sobre os cálculos apresentados no evento 88.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento 88 para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Nos termos do §2º do art. 85 do CPC, ARBITRO os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
04/09/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:08

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/07/2025 14:48

Conclusão para despacho
16/06/2025 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 13:02

Conclusão para despacho
19/03/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
11/02/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/12/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 16:43

Conclusão para despacho
26/08/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/07/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/06/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/05/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 18:28

Despacho - Mero expediente
10/02/2024 19:39

Conclusão para despacho
10/02/2024 19:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/02/2024 19:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/02/2024 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/01/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
16/11/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:23

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00072087620228272737
09/10/2023 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
28/07/2023 16:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
28/07/2023 16:05

Lavrada Certidão
26/07/2023 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/07/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
05/07/2023 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/06/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/06/2023 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/06/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
23/05/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/04/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2023 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/04/2023 16:06

Juntada - Informações
17/04/2023 16:04

Juntada - Informações
17/04/2023 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
10/04/2023 13:35

Conclusão para julgamento
05/04/2023 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/03/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
13/03/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/02/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 16:18

Despacho - Mero expediente
18/11/2022 16:56

Conclusão para despacho
18/11/2022 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/10/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/09/2022 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
25/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2022 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2022 17:18

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
12/07/2022 10:09

Conclusão para despacho
12/07/2022 10:09

Processo Corretamente Autuado
12/07/2022 10:08

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
12/07/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008910-52.2020.8.27.2729

Luciane da Silva Marinho Lopes

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0039230-12.2025.8.27.2729

Yone Pereira Sudre

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Pereira Parente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/09/2025 20:52

Exibir Processo

Processo nº 0039401-66.2025.8.27.2729

Karla Fernanda Freire

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/09/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0000521-76.2023.8.27.2728

Domingos Correia da Mata

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Ricardo Pereira Soares Gloria

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/12/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0039151-33.2025.8.27.2729

Clebiene Rocha de Sousa

Municipio de Palmas

Advogado: Renato de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/09/2025 17:03

Exibir Processo