TJTO - 0039151-33.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039151-33.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEBIENE ROCHA DE SOUSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/09: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos".
Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a natureza coletiva da ação, com fulcro nos princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, nos moldes dos artigos 5º e 6º do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/09/2025 18:33
Despacho - Mero expediente
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03/09/2025 09:56
Conclusão para decisão
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03/09/2025 09:55
Processo Corretamente Autuado
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03/09/2025 09:33
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT - EXCLUÍDA
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02/09/2025 17:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
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02/09/2025 17:03
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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02/09/2025 16:58
Decisão - Declaração - Incompetência
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01/09/2025 17:13
Conclusão para despacho
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01/09/2025 17:13
Processo Corretamente Autuado
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01/09/2025 16:10
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEBIENE ROCHA DE SOUSA - Guia 5790338 - R$ 50,00
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01/09/2025 16:10
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEBIENE ROCHA DE SOUSA - Guia 5790337 - R$ 142,00
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01/09/2025 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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