05/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
05/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
04/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008910-52.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIANE DA SILVA MARINHO LOPESADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da executada, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela exequente.

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
03/09/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/09/2025 13:59

Conclusão para decisão
02/09/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
13/08/2025 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
20/06/2025 07:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
11/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:08

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 13:28

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2025 16:28

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
30/04/2025 15:13

Processo Reativado
30/04/2025 15:08

Protocolizada Petição
14/02/2025 17:55

Baixa Definitiva
27/01/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/11/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
29/11/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:50

Lavrada Certidão
26/11/2024 17:49

Trânsito em Julgado
22/11/2024 15:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00089105220208272729/TJTO
09/09/2024 13:20

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
09/09/2024 13:19

Lavrada Certidão
09/09/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/08/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/08/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
26/07/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
25/06/2024 14:33

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/06/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/06/2024 19:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/06/2024 10:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
17/06/2024 16:35

Conclusão para julgamento
16/05/2024 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/05/2024 14:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
13/06/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/06/2023 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
29/05/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 14:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/04/2023 10:01

Conclusão para despacho
25/04/2023 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
19/04/2023 17:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/03/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 11:11

Despacho - Mero expediente
20/01/2023 16:33

Conclusão para despacho
25/10/2022 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/10/2022 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
03/10/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
24/08/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/08/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2022 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/06/2022 09:26

Protocolizada Petição
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/05/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
22/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/01/2022 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2021 13:13

Despacho - Mero expediente
15/11/2021 16:55

Conclusão para despacho
30/07/2021 10:23

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00089105220208272729
07/06/2021 15:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00089105220208272729/TJTO
06/05/2021 16:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
12/01/2021 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/12/2020 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
21/12/2020 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
17/12/2020 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
04/12/2020 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
13/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/11/2020 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2020 13:59

Despacho - Mero expediente
01/10/2020 14:49

Conclusão para despacho
30/09/2020 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/08/2020 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2020 11:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
16/07/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
06/07/2020 16:52

Conclusão para despacho
03/07/2020 17:52

Protocolizada Petição
26/06/2020 14:42

Protocolizada Petição
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2020 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2020 10:41

Despacho - Mero expediente
19/05/2020 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
18/05/2020 11:03

Conclusão para despacho
18/05/2020 10:07

Protocolizada Petição
28/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2020 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2020 14:17

Despacho - Mero expediente
21/02/2020 08:31

Conclusão para despacho
20/02/2020 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00