TJTO - 0029307-30.2023.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 74
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05/09/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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05/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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04/09/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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04/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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04/09/2025 00:00
Intimação
Liquidação por Arbitramento Nº 0029307-30.2023.8.27.2729/TO AUTOR: RENATO MARQUES LISBOAADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
03/09/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 14:17
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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01/09/2025 14:05
Conclusão para decisão
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01/09/2025 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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21/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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15/08/2025 02:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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15/08/2025 02:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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15/08/2025 02:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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15/08/2025 02:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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15/08/2025 02:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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15/08/2025 02:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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14/08/2025 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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13/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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12/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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11/08/2025 17:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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11/08/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 14:54
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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11/08/2025 14:54
Lavrada Certidão
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11/08/2025 14:53
Conta Atualizada
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15/04/2025 12:05
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/04/2025 18:07
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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07/04/2025 14:44
Despacho - Mero expediente
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24/02/2025 17:34
Processo Corretamente Autuado
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14/01/2025 17:18
Conclusão para despacho
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14/01/2025 14:43
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00170598520248272700/TJTO
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07/10/2024 22:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 41 Número: 00170598520248272700/TJTO
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16/09/2024 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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09/09/2024 20:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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13/08/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 15:00
Decisão - Outras Decisões
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03/06/2024 13:24
Conclusão para despacho
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31/05/2024 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/05/2024 07:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/05/2024 07:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/05/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 15:52
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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06/03/2024 15:52
Realizado Cálculo de Liquidação
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06/03/2024 15:03
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/03/2024 14:35
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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06/03/2024 05:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/02/2024 09:38
Protocolizada Petição
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01/02/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 19:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/10/2023 14:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/09/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/09/2023 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/09/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 16:56
Despacho - Mero expediente
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10/08/2023 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/08/2023 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2023 12:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/08/2023 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/08/2023 12:57
Conclusão para decisão
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31/07/2023 16:05
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ) - processo: 00077402120158272729
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31/07/2023 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2023 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2023 14:23
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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28/07/2023 17:48
Conclusão para despacho
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28/07/2023 17:47
Processo Corretamente Autuado
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28/07/2023 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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