TJTO - 0004869-40.2022.8.27.2707
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004869-40.2022.8.27.2707/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: LEANE CRISTINA RODRIGUES SANTANA MADALENA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI LOCAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto pelo Município de Araguatins/TO contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com o objetivo de restabelecer a progressão funcional anteriormente concedida, com efeitos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida de atualização monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança.
O Município alegou ausência de comprovação dos requisitos legais e impossibilidade de uso do piso nacional como base de cálculo das progressões funcionais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a manutenção da progressão funcional anteriormente concedida e posteriormente suprimida sem justificativa; (ii) estabelecer se a progressão funcional pode ter como base de cálculo o piso nacional previsto na EC nº 120/2022, à luz da legislação municipal e do Tema 911 do STJ.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo afastada a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade, pois houve impugnação suficiente à fundamentação da sentença. 4.
A progressão funcional da servidora foi anteriormente implementada e suprimida sem motivação legal ou processo administrativo, circunstância que impõe sua restauração, conforme jurisprudência consolidada. 5.
A legislação municipal (Lei nº 917/2006) prevê progressão de 5% por classe, até o limite de 10% na classe “C”, não sendo possível fixação judicial acima desse percentual. 6.
A sentença merece apenas adequação técnica para explicitar que a progressão devida é de 10% sobre o vencimento inicial do cargo, respeitado o limite legal local. 7. É incabível a utilização do piso nacional como base de cálculo para progressão funcional, na ausência de previsão expressa na legislação municipal, conforme entendimento do Tema 911 do STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. É devida a manutenção da progressão funcional anteriormente implementada e suprimida sem motivação ou processo administrativo. 2.
A progressão funcional deve observar os percentuais previstos em lei local, sendo vedada a fixação judicial superior ao limite legal. 3.
Na ausência de previsão legal expressa, é incabível a utilização do piso nacional como base de cálculo para progressões funcionais de servidores públicos municipais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e XV; CPC, art. 373, II e art. 1.010, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal nº 917/2006, arts. 14, 16 e 17.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004851-19.2022.8.27.2707, Rel.
Cibele Maria Bellezia, j. 11/07/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004832-13.2022.8.27.2707, Rel.
Nelson Coelho Filho, j. 09/05/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004881-54.2022.8.27.2707, Rel.
Antiógenes Ferreira de Souza, j. 11/04/2025; Tema 911 do STJ.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com a seguinte adequação técnica: a progressão funcional devida à parte autora deve observar o limite de 10% sobre o vencimento inicial do cargo, correspondente à classe "C", nos termos do art. 16 da Lei Municipal n.º 917/2006.
Condeno o recorrente em custas ou honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/09/2025 18:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
03/09/2025 18:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
19/08/2025 15:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
28/07/2025 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/07/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/07/2025 15:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 133
-
25/07/2025 12:17
Conclusão para julgamento
-
24/07/2025 17:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
21/02/2025 16:50
Conclusão para despacho
-
21/02/2025 16:50
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
21/02/2025 16:48
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
21/02/2025 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
11/02/2025 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
28/01/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 16:00
Protocolizada Petição
-
27/01/2025 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
13/01/2025 10:51
Protocolizada Petição
-
19/12/2024 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
-
10/12/2024 18:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
18/11/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 10:36
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
30/09/2024 14:11
Conclusão para despacho
-
26/09/2024 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
12/09/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 12:33
Despacho - Mero expediente
-
25/06/2024 16:01
Conclusão para despacho
-
25/05/2024 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
22/05/2024 09:33
Protocolizada Petição
-
22/05/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
10/05/2024 18:01
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 08:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
29/02/2024 13:25
Conclusão para julgamento
-
29/02/2024 11:39
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 11:23
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 11:21
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
18/01/2024 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
12/12/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 20:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
10/11/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 10:24
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
09/10/2023 11:31
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
06/07/2023 12:51
Conclusão para despacho
-
29/06/2023 17:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
29/06/2023 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
21/06/2023 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
21/06/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
19/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/06/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/06/2023 19:50
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
-
15/06/2023 19:50
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
15/06/2023 14:55
Decisão - Declaração - Incompetência
-
14/06/2023 11:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
22/05/2023 16:12
Conclusão para despacho
-
22/05/2023 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
17/05/2023 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
05/05/2023 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/05/2023 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 11:41
Despacho - Mero expediente
-
03/05/2023 16:22
Conclusão para despacho
-
28/04/2023 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
19/04/2023 17:09
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
-
19/04/2023 14:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
02/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
23/03/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2023 11:55
Protocolizada Petição
-
14/03/2023 19:06
Protocolizada Petição
-
06/02/2023 14:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
-
30/01/2023 13:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
-
30/01/2023 13:32
Expedido Mandado - TOARICEMAN
-
12/12/2022 13:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
-
12/12/2022 13:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
08/12/2022 16:26
Conclusão para despacho
-
08/12/2022 16:25
Processo Corretamente Autuado
-
07/12/2022 21:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0032812-92.2024.8.27.2729
Estado do Tocantins
Cleide Ribeiro Parente
Advogado: Priscila Rubiatania da Silva
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/12/2024 14:26
Processo nº 0009049-34.2024.8.27.2706
Municipio de Aragominas Estado do Tocant...
Luciano Rodrigues Caetano
Advogado: Leidiane Dias Galdino Saraiva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/03/2025 13:06
Processo nº 0004213-51.2021.8.27.2729
Condominio do Edificio Residencial Bosqu...
Elsafan Pereira de SA
Advogado: Valdinei Pinto da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/02/2021 18:56
Processo nº 0004870-25.2022.8.27.2707
Municipio de Araguatins - To
Lizonia Rodrigues Fernandes Barbosa
Advogado: Pabllo Vinicius Felix de Araujo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/03/2025 15:30
Processo nº 0000550-90.2022.8.27.2719
Valderina Alves Gomes
Os Mesmos
Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/02/2024 13:05