TJTO - 0004870-25.2022.8.27.2707
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004870-25.2022.8.27.2707/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: LIZONIA RODRIGUES FERNANDES BARBOSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
SUPRESSÃO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA.
BASE DE CÁLCULO.
PERCENTUAL DEVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto pelo Município de Araguatins/TO contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal visando ao restabelecimento da progressão funcional até a classe D, com a consequente revisão dos proventos e pagamento das diferenças retroativas, nos termos da Lei Municipal nº 917/2006.
A sentença reconheceu a ilegalidade da supressão da vantagem e determinou a incorporação de percentual de 20% sobre o vencimento básico inicial, com pagamento das diferenças retroativas corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros legais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso diante da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se houve ilegalidade na supressão da progressão funcional anteriormente implementada; (iii) estabelecer o percentual correto da progressão e a base de cálculo da vantagem.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O recurso é admissível, pois, embora repita argumentos da contestação, contém impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4.
A supressão da progressão funcional anteriormente implementada foi unilateral e imotivada, sem demonstração de fato impeditivo ou modificativo por parte da Administração, atraindo a incidência do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova do réu. 5.
A jurisprudência do TJTO reconhece que, uma vez implementada, a progressão funcional integra o patrimônio jurídico do servidor, e sua supressão exige motivação e respaldo legal. 6.
O percentual da progressão funcional foi fixado incorretamente na sentença.
Nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº 917/2006, a classe D corresponde a um acréscimo de 15% sobre o vencimento básico inicial, e não 20%. 7.
O vencimento básico inicial, após a EC nº 120/2022, corresponde ao novo piso nacional da categoria (dois salários mínimos), devendo servir como base de cálculo da vantagem, nos termos da legislação local, sem configurar extensão automática vedada pelo Tema 911/STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1.
A reprodução de argumentos da contestação não impede o conhecimento do recurso, desde que haja impugnação mínima aos fundamentos da sentença. 2.
A Administração Pública não pode suprimir progressão funcional implementada sem motivação e respaldo legal, incumbindo-lhe o ônus da prova de fato impeditivo. 3.
O percentual de progressão funcional até a classe D, conforme a Lei Municipal nº 917/2006, é de 15% sobre o vencimento básico inicial. 4.
O novo piso nacional fixado pela EC nº 120/2022 constitui o vencimento básico inicial do cargo para fins de cálculo da progressão, conforme previsão legal local.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 373, II, e 932, III; Lei Municipal nº 917/2006, art. 16; EC nº 120/2022; Lei nº 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 911; TJTO, jurisprudência reiterada sobre direito adquirido à progressão funcional implementada.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, apenas para corrigir o percentual de progressão funcional de 20% para 15%, mantendo-se, no mais, a sentença de origem.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/09/2025 18:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
03/09/2025 18:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
19/08/2025 15:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
-
28/07/2025 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/07/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/07/2025 15:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 134
-
25/07/2025 12:17
Conclusão para julgamento
-
24/07/2025 17:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
26/03/2025 15:40
Conclusão para despacho
-
26/03/2025 15:40
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
26/03/2025 15:30
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
26/03/2025 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
25/02/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
25/02/2025 17:05
Protocolizada Petição - (TO008150)
-
25/02/2025 17:04
Protocolizada Petição
-
20/02/2025 08:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
11/02/2025 23:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
11/02/2025 12:11
Protocolizada Petição
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
31/01/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2025 13:46
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
16/09/2024 14:06
Conclusão para despacho
-
16/09/2024 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
28/08/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 12:39
Despacho - Mero expediente
-
24/05/2024 12:30
Conclusão para despacho
-
24/05/2024 08:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
23/05/2024 14:34
Protocolizada Petição
-
23/05/2024 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
16/05/2024 15:55
Protocolizada Petição
-
16/05/2024 15:55
Protocolizada Petição - (TO009964)
-
10/05/2024 18:06
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 08:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
29/02/2024 13:47
Conclusão para julgamento
-
29/02/2024 11:39
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 11:23
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 11:21
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
18/01/2024 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
12/12/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 20:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
10/11/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 10:24
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
09/10/2023 11:31
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
06/07/2023 12:52
Conclusão para despacho
-
29/06/2023 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
29/06/2023 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
21/06/2023 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
21/06/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
19/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/06/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/06/2023 19:49
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
-
15/06/2023 19:49
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
15/06/2023 14:55
Decisão - Declaração - Incompetência
-
14/06/2023 11:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
22/05/2023 16:20
Conclusão para despacho
-
22/05/2023 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
17/05/2023 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
05/05/2023 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/05/2023 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 11:41
Despacho - Mero expediente
-
03/05/2023 16:25
Conclusão para despacho
-
28/04/2023 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
19/04/2023 17:09
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
-
19/04/2023 14:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
02/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
23/03/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2023 11:55
Protocolizada Petição
-
14/03/2023 19:11
Protocolizada Petição
-
06/02/2023 14:10
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
-
30/01/2023 13:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
-
30/01/2023 13:29
Expedido Mandado - TOARICEMAN
-
12/12/2022 13:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
-
12/12/2022 13:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
08/12/2022 16:26
Conclusão para despacho
-
08/12/2022 16:25
Processo Corretamente Autuado
-
07/12/2022 21:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0013766-60.2022.8.27.2706
Policia Civil/To
Xaquib Hel Sadda Rafael
Advogado: Paulo Roberto da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/06/2022 16:20
Processo nº 0032812-92.2024.8.27.2729
Prodivino Banco do Empreendedor S.A
Enita Ribeiro Parente
Advogado: Tamiris Assis Celestino
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/08/2024 14:58
Processo nº 0032812-92.2024.8.27.2729
Estado do Tocantins
Cleide Ribeiro Parente
Advogado: Priscila Rubiatania da Silva
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/12/2024 14:26
Processo nº 0009049-34.2024.8.27.2706
Municipio de Aragominas Estado do Tocant...
Luciano Rodrigues Caetano
Advogado: Leidiane Dias Galdino Saraiva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/03/2025 13:06
Processo nº 0004213-51.2021.8.27.2729
Condominio do Edificio Residencial Bosqu...
Elsafan Pereira de SA
Advogado: Valdinei Pinto da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/02/2021 18:56