05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039068-85.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: JOSEFA CORDEIRO DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.

CARGA HORÁRIA PROPORCIONAL.

ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 11.738/2008.

INTUITO PROTELATÓRIO.

ALEGADA INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DO PISO SALARIAL.

DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E TURMA RECURSAL CORRETAS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. 1.

Os embargos de declaração são rejeitados quando não há erro material ou omissão no acórdão, sendo que a questão da proporcionalidade da carga horária da autora foi devidamente analisada nas fases anteriores do processo, com a correta aplicação da Lei nº 11.738/2008. 2.

A interposição reiterada de embargos de declaração sem fundamentos substanciais configura intuito protelatório, o que justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser revertida em favor da parte autora. 3.

Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação da multa por caráter protelatório.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.

Aplico a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, a ser revertida em favor de Josefa Cordeiro de Oliveira, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:18

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
30/07/2025 21:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
17/07/2025 11:05

Conclusão para julgamento
16/07/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
16/07/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
09/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
07/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
07/07/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/07/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
06/07/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 09:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 09:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
30/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:49

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
11/06/2025 10:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
24/02/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
24/02/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
22/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/11/2024 17:31

Juntada - Documento - Relatório e Voto
23/10/2024 12:07

Juntada - Documento - Voto Vista
22/10/2024 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/10/2024 15:02

Juntada - Certidão
27/09/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 118
17/09/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/09/2024 12:08

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:35

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 265
16/04/2024 12:28

Conclusão para despacho
16/04/2024 12:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 12:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
15/04/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/03/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/03/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
15/03/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
23/02/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/02/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/02/2024 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/02/2024 16:39

Conclusão para julgamento
22/02/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
22/02/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/02/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/02/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/01/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2024 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/01/2024 13:44

Conclusão para julgamento
30/01/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/01/2024 06:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
17/01/2024 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/01/2024 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/01/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/01/2024 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/01/2024 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 08:42

Protocolizada Petição
20/10/2023 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/10/2023 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 14:24

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
09/10/2023 14:05

Conclusão para decisão
09/10/2023 14:05

Processo Corretamente Autuado
06/10/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

VOTO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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