05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024498-66.2023.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: CLAUDIANA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira.

A autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de tarifa denominada “Cesta B.

Expresso”, sem contratação válida.

O juízo de origem reconheceu a inversão do ônus da prova, mas entendeu que a instituição financeira apresentou documentos suficientes para comprovar a regularidade da contratação, razão pela qual julgou improcedente o pedido.

A autora recorre, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se há prova válida da contratação de serviços bancários que justifique os descontos efetuados; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar se há responsabilidade civil por danos morais decorrentes dos descontos indevidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A inversão do ônus da prova, determinada pelo juízo de origem com base no art. 6º, VIII, do CDC, impõe à instituição financeira o encargo de demonstrar a contratação válida dos serviços bancários questionados. 4.

A instituição financeira não apresenta contrato assinado nem qualquer documento inequívoco que comprove a anuência da consumidora, não se desincumbindo, assim, do seu ônus probatório. 5.

A ata notarial juntada aos autos, datada de 2023, é genérica e não se refere especificamente aos descontos iniciados em 2019, o que compromete sua força probatória. 6.

Conforme jurisprudência do TJTO, a ausência de prova da contratação válida das tarifas bancárias justifica o reconhecimento de sua indevida cobrança e impõe a restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. 7.

Os descontos indevidos sobre conta bancária de natureza alimentar, por período prolongado, configuram abalo moral passível de indenização, ante a violação à dignidade do consumidor e ao seu mínimo existencial. 8.

A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo apta a compensar o abalo sofrido e a desestimular condutas semelhantes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de contrato assinado ou de documento inequívoco que comprove a adesão do consumidor a pacote de tarifas bancárias impede a cobrança dos respectivos valores. 2.

A instituição financeira que realiza descontos indevidos, sem comprovação de contratação, deve restituir os valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.

A realização reiterada de descontos indevidos em conta bancária de natureza alimentar configura dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0003003-94.2022.8.27.2707, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 13.09.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0000737-82.2023.8.27.2713, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 11.12.2023.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto às cobranças efetuadas a título de "Cesta B.

Expresso" e correlatas; DETERMINAR a devolução dobrada, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, dos valores indevidamente descontados na conta na qual a parte autora recebe seus vencimentos, e devidamente comprovados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (data de cada desconto) e de juros moratórios, que incidirão a partir da citação, na base de 1% ao mês; CONDENAR o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso (primeiro desconto - súmula 54/STJ).

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 147
25/07/2025 12:17

Conclusão para julgamento
24/07/2025 17:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/04/2025 15:14

Conclusão para despacho
04/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/04/2025 15:11

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR2
01/04/2025 14:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/03/2025 17:22

Conclusão para despacho
31/03/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
17/03/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/03/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/03/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 14:26

Conclusão para despacho
11/03/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
28/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/02/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/01/2025 11:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/01/2025 14:29

Conclusão para despacho
20/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
13/12/2024 16:09

Protocolizada Petição
12/12/2024 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/12/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 13:42

Conclusão para despacho
09/12/2024 18:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
09/12/2024 18:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/12/2024 14:00. Refer. Evento 56
06/12/2024 11:36

Protocolizada Petição
06/12/2024 10:26

Protocolizada Petição
05/12/2024 14:26

Protocolizada Petição
05/12/2024 13:54

Juntada - Certidão
03/12/2024 14:33

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
28/11/2024 17:43

Protocolizada Petição
05/11/2024 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
29/10/2024 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
21/10/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
21/10/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/10/2024 16:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/10/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/10/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2024 17:29

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/12/2024 14:00
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/09/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:30

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 15:04

Conclusão para despacho
25/09/2024 13:50

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARA2JECIV
25/09/2024 13:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 13:49

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/09/2024 13:48

Trânsito em Julgado
24/09/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/09/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2024 13:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2024 14:25

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/08/2024 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2024 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 14:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO'
29/07/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 272
25/07/2024 17:28

Conclusão para julgamento
25/07/2024 13:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/04/2024 15:46

Conclusão para despacho
08/04/2024 15:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 15:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
05/04/2024 16:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/04/2024 15:25

Conclusão para despacho
04/04/2024 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/03/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/03/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/03/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/03/2024 08:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
07/03/2024 17:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/03/2024 14:25

Conclusão para despacho
05/03/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/01/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 16:08

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 14:39

Conclusão para despacho
29/01/2024 14:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/01/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/12/2023 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 19:56

Protocolizada Petição
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/11/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 15:47

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 16:28

Conclusão para despacho
23/11/2023 16:27

Processo Corretamente Autuado
23/11/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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