05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002854-61.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: CAMILA RAYLLA RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR MEIO ELETRÔNICO.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

COBRANÇA LÍCITA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito contra instituição financeira, por entender válida a contratação de pacote de serviços bancários e legítima a cobrança respectiva, afastando a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida de pacote de serviços bancários por meio eletrônico; (ii) aferir a possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados; e (iii) apurar a existência de dano moral decorrente da cobrança impugnada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação eletrônica de pacote de serviços bancários se revela válida quando acompanhada de termo de adesão assinado eletronicamente, com log de contratação e nos moldes da regulamentação do Banco Central (Resolução CMN nº 3.919/2010). 4.

A assinatura eletrônica, acompanhada dos registros de contratação, presume a anuência do consumidor, não sendo necessária prova de conhecimento técnico avançado para a validade do negócio jurídico. 5.

Incumbe ao consumidor demonstrar a ausência de contratação ou irregularidade no serviço, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6.

A repetição do indébito em dobro exige prova de má-fé ou erro injustificável, o que não se verifica no caso, dada a regularidade da contratação e a ausência de cobrança indevida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7.

A cobrança decorrente de contrato válido não configura, por si só, abalo à honra ou violação a direitos da personalidade, inexistindo, no caso concreto, elementos que justifiquem a indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A contratação eletrônica de serviços bancários é válida quando comprovada por termo de adesão assinado eletronicamente, com log de contratação e em conformidade com a regulamentação aplicável. 2.

A repetição em dobro de valores pagos indevidamente somente é cabível quando demonstrada cobrança indevida sem engano justificável e com má-fé do fornecedor. 3.

A existência de contrato válido afasta, por si só, a caracterização de dano moral decorrente de cobrança de tarifas bancárias.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, arts. 14, § 3º, e 42, parágrafo único; MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Resolução CMN 3.919/2010; Lei 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada:TJ-CE, Apelação Cível nº 0200453-04.2023.8.06.0053, Rel.

Des.

José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024.STJ, AgInt no AREsp nº 1701311/GO, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.03.2021, DJe 22.03.2021.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo sua exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 155
25/07/2025 12:17

Conclusão para julgamento
24/07/2025 17:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/07/2025 10:48

Conclusão para despacho
10/07/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/07/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
04/07/2025 11:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
04/07/2025 11:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
03/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
03/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
02/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/10/2024 15:17

Conclusão para despacho
23/10/2024 15:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/10/2024 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
22/10/2024 10:47

Lavrada Certidão
22/10/2024 10:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/10/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/10/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/10/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/09/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/09/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/09/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 11:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/09/2024 13:45

Conclusão para julgamento
12/09/2024 13:20

Juntada - Informações
02/09/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 23:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/07/2024 18:41

Conclusão para julgamento
02/07/2024 18:40

Juntada - Informações
19/06/2024 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
18/06/2024 13:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/06/2024 12:59

Juntada - Documento
13/06/2024 17:42

Juntada - Documento
29/05/2024 14:59

Conclusão para julgamento
16/04/2024 14:44

Protocolizada Petição
04/04/2024 17:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/04/2024 17:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 04/04/2024 17:00. Refer. Evento 4
04/04/2024 16:49

Protocolizada Petição
03/04/2024 17:28

Protocolizada Petição
03/04/2024 06:42

Protocolizada Petição
03/04/2024 06:37

Protocolizada Petição
02/04/2024 13:19

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
28/02/2024 13:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/02/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2024 14:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 04/04/2024 17:00
30/01/2024 15:57

Lavrada Certidão
30/01/2024 15:53

Processo Corretamente Autuado
25/01/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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