05/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002936-09.2025.8.27.2713/TO RÉU: JOAO FILHO RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): IRAPUAN PEREIRA MORAIS (OAB TO006390) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de JOÃO FILHO RIBEIRO DOS SANTOS, pela suposta pratica do crime tipificado nos arts. 147, § 1º e 163, Parágrafo único, Inc.

I, ambos do Código Penal, c/c art. 61, II, “e” e “f”, do citado Códex Repressivo, com a incidência da Lei Maria da Penha.

Decisão recebendo a denúncia no dia 07 de julho de 2025 (evento 7).

Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído, alegou, preliminarmente, inépcia da denúncia, sustentando que a peça acusatória seria insuficiente para permitir o pleno exercício do direito de defesa; suposta ausência de justa causa para o exercício da ação penal, argumentando que não haveria lastro probatório mínimo capaz de embasar a persecução criminal e a negativa de autoria e de prática delitiva, postulando, ao final, a improcedência da ação e a absolvição do acusado.

Devidamente intimado, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência das alegações da defesa, com o regular prosseguimento do feito (evento 21). É o relato.

Decido.

DAS PRELIMINARES 1 – Da inépcia da denúncia e inexistência de justa causa: Sabe-se que para a denúncia ser válida, deve haver a exposição clara e precisa do fato criminoso, nos termos da lição clássica de João Mendes de Almeida Júnior: É uma exposição narrativa e demonstrativa.

Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliiis), o malefício que produziu (quid), os motivos que a determinaram isso, a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde praticou (ubi), o tempo (quando).

Demostrativa, porque deve descrever o corpo e delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes. (Mendes de Almeida Júnior, JOÃO, O processo criminal brasileiro. 4.

Ed.

Rio de Janeiro: Freitas Bastos.

P. 183).

Em análise à peça acusatória e pelos fatos narrados pelo Ministério Público, verifica-se a descrição clara e suficiente para que o acusado possa se defender das acusações que lhes são impostas.

O Supremo Tribunal Federal (STF, 1º T., HC 94.272/SP) já decidiu que a denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia.

Além disto, verifica-se que a denúncia está pautada nos elementos de prova colhidos em sede investigativa, de modo que na fase de instrução processual é que se viabiliza uma maior delimitação da conduta e da intenção do acusado.

A defesa sustenta que: “o Ministério Público requer a condenação do acusado como incurso nos arts. 147, § 1º e 163, Parágrafo único, Inc.

I, c/c art. 61, II, “e” e “f”, ambos do CP com a incidência da Lei 11.340/06, ou seja, por ameaça e destruição de coisa alheia.

Nos termos dos iludidos dispositivos, não há nos autos indícios mínimos de provas que corrobore as alegadas infringências”. “verifica-se que não há prova de autoria e materialidade da suposta agressão, notadamente pelos depoimentos prestados pela sua atual companheira, não havendo sequer qualquer outro meio de prova que corrobore a suposta alegação”.

Ademais, como bem ponderou o ilustre Promotor de Justiça: “nos autos constam boletim de ocorrência, depoimento da vítima, imagens das lesões, bem como outros elementos colhidos na fase policial, que conferem lastro probatório mínimo suficiente para o regular prosseguimento da ação penal”.

Neste momento de recebimento da denúncia, tem-se que os elementos informativos angariados no inquérito policial são suficientes a demonstrar a justa causa.

Assim, não houve desrespeito à regra prevista no art. 41 do Sistema Normativo Processual Penal, tampouco incidiu em quaisquer das hipóteses listadas no artigo 395, do Código de Processo Penal.

Portanto, não merece acolhimento a preliminar de ausência de justa causa para exercício da ação penal, inépcia e ausência dos pressupostos da ação, tendo em vista que a acusação fez constar os elementos necessários da denúncia, sendo suficientes para que o réu possa promover sua defesa.

REJEITO, pois, as preliminares.

Confirmo o recebimento da denúncia, restando o feito em ordem e dou-o por saneado.

Nos termos do art. 399, do CPC, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, devendo a escrivania tomar as seguintes providências: 1.

Incluir o feito na pauta de audiências competente; 2.

Intimar o acusado, a vítima e as testemunhas, do dia e horário da audiência; 3.

Em caso de réu preso, oficie-se/intime-se o estabelecimento prisional para que providencie a apresentação do Acusado ao interrogatório, conforme o art. 399, §1º, do CPP. 4.

Proceda-se às diligências e/ou intimações necessárias.

Colinas do Tocantins, data pelo sistema E-proc.
03/09/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 12:37

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/09/2025 17:43

Conclusão para decisão
02/09/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:13

Despacho - Mero expediente
20/08/2025 16:00

Conclusão para decisão
19/08/2025 15:22

Protocolizada Petição
16/08/2025 08:31

Protocolizada Petição
08/08/2025 10:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 14:16

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
09/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:39

Juntada - Informações
07/07/2025 12:58

Decisão - Recebimento - Denúncia
04/07/2025 15:31

Conclusão para decisão
04/07/2025 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLPROT -> TOCOL1ECRI
04/07/2025 15:01

Juntada - Certidão
03/07/2025 12:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECRI -> TOCOLPROT
03/07/2025 12:06

Processo Corretamente Autuado
03/07/2025 11:40

Distribuído por dependência - Número: 00020008120258272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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