17/06/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 50
10/06/2025 05:22

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 04:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026193-49.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALERIA CRISTINA TAVARES MOREIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 38.

O executado defende, em suma, excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título (arts. 535, IV, e 917, § 2º, I, do CPC) A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 31, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 21.

Os documentos anexados comprovam que o exequente procedeu aos cálculos utilizando como base cálculo os valores nominais pagos mês a mês, de acordo com os demonstrativos de pagamento do evento 1, CHEQ8, bem como observando a data do efetivo pagamento das verbas. A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC).

Ao contrário, os cálculos apresentados pelo executado no evento n. 38 referem-se à verbas estranhas à lide (data-base). Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 38, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 31, a saber, o valor de R$ 11.439,52 (onze mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:15

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
28/04/2025 13:51

Conclusão para decisão
24/04/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/04/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/02/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 11:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/02/2025 22:58

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 13:15

Conclusão para despacho
30/01/2025 15:30

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
28/01/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:54

Trânsito em Julgado
22/11/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/11/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/11/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2024 15:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/09/2024 09:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
17/09/2024 12:30

Conclusão para julgamento
10/09/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/07/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2024 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 19:31

Despacho - Determinação de Citação
01/07/2024 15:24

Conclusão para despacho
01/07/2024 15:24

Processo Corretamente Autuado
01/07/2024 15:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/06/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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