05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/09/2025 00:00

Intimação

Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0001809-66.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE ARTHUR NEIVA MARIANO (OAB TO000819) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Ao exame, verifica-se que a questão processual pendente é o pedido de decretação da revelia.

Diante disso, passo a apreciá-la. 1.1.

DA REVELIA O requerente manifestou pela aplicação dos efeitos da revelia, uma vez que a parte requerida devidamente citada/intimada não compareceu à audiência de conciliação, tampouco justificou ausência.

No caso, verifico que a requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência nem apresentou contestação (evento 44), comparecendo posteriormente, assistida pela Defensoria Pública (evento 91).

Neste contexto, DECRETO a revelia da requerida.

Contudo, a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 do CPC (efeito material), vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis.

Ademais, uma vez que a parte requerida já possui Defensora Pública vinculada, será intimada de todos os demais atos do processo, inteligência do art. 346, parágrafo único do CPC. 2 DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Delimito como questões de fato controvertidas: a) o reconhecimento e a dissolução da união estável; b) a partilha de bens adquiridos na constância da união estável; Distribuo o ônus da prova conforme art. 373, I e II, do CPC, incumbindo à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado e ao requerido o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito afirmado pela requerente. 3 DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS DEFIRO a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes em audiência de instrução.

Eventuais documentos poderão ser juntados, observando-se quanto a isso o disposto nas normas do art. 434 e 435 do CPC. 4 DA MATÉRIA DE DIREITO APLICÁVEL Delimito a matéria de direito nas normas da Constituição Federal, Código Civil que tratam sobre união estável e partilha de bens. 5 CONCLUSÃO Isso posto, com base nos fundamentos acima, DECRETO a revelia da requerida, sem incidência dos efeitos materiais, nos termos acima; DECLARO saneado o processo; ressaltando que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas.

DETERMINO: 5.1 AGUARDE-SE o prazo de 05 (cinco) dias em cartório – artigo 357, §1º, CPC. 5.2 Após, estável esta decisão, DESIGNE-SE conforme calendário da secretaria, data e horário para a realização da audiência de instrução, de forma presencial, considerando o disposto no “caput” do artigo 3º da Resolução n. 481/22 do CNJ. 5.2.1 Se qualquer das partes/testemunhas/advogado, em fim, todo aquele que deva comparecer à audiência, residir fora de qualquer das cidades que façam parte da Comarca, OU estejam enfermos OU tenham necessidades especiais que dificultem a locomoção, caso queiram participação virtual, o advogado deverá solicitar nos autos, mediante juntada de comprovante.

Neste caso, independente de conclusão, PROVIDENCIE-SE o cartório o link, exclusivamente, para a parte/testemunha/advogado que resida fora das cidades pertencentes à Comarca, através de email a ser endereçado ao advogado correspondente, ressalvado à parte não tiver advogado constituído, caso em que deverá ser encaminhado a ela própria. ADVIRTA-SE que o link disponibilizado será de uso exclusivo da parte e/ou testemunha(s) e/ou advogado a quem fora deferida a participação telepresencial, não se estendendo aos demais que, caso o utilize, serão considerados como ausentes. 5.2.2 Ficam todos CIENTIFICADOS de que o pedido para participação virtual da audiência deverá ser apresentado nos autos com mais de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da audiência, a fim de possibilitar a geração e envio do link.

Apresentado o pedido dentro das 24 (vinte e quatro) horas que antecedem à audiência, independente de conclusão, desconsidere-se o pedido. 5.2.3 Sendo processo que tramita pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, a audiência será OBRIGATORIAMENTE, por videoconferência, caso em que o link deverá ser disponibilizado no processo. 5.2.4 Se uma das partes requerer que a audiência se realize no formato telepresencial, INTIMEM-SE a(s) parte(s) contrária(s), interessado(s) e o representante do Ministério Público que intervenha no processo para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem se concordam.

Com a concordância de todos, independente de conclusão, DESIGNE-SE audiência telepresencial e disponibilize o link no processo.

Se algum dos sujeitos acima não concordarem com a audiência telepresencial, independente de conclusão, MANTENHA-SE audiência na modalidade presencial para todos os sujeitos do processo, aguardando-se a realização da audiência. 5.2.5 Ficam todos CIENTIFICADOS de que o pedido para realização da audiência no formato telepresencial deverá ser apresentado nos autos com 10 (dez) dias úteis antes da audiência, a fim de possibilitar a oitiva da(s) parte(s) contrária.

Apresentado o pedido com menos de 10 (dez) dias úteis da audiência, independente de conclusão, desconsidere-se o pedido. 5.2.6 Ficam todos CIENTIFICADOS de que a responsabilidade pelo acesso à plataforma será da responsabilidade dos advogados/Defensoria Pública, respectivas partes/testemunhas/informantes, enfim, de todo aquele que deva participar da audiência virtualmente, motivo pelo qual a falta de acesso, seja por dificuldade, seja por questão tecnológica, não será justificativa e assim será considerado como ausente.

Ficam os advogados, defensores públicos e Ministério Público. 5.2.7 Alterado ou mantido o formato da audiência OU alterado ou mantido o modo de participação da audiência "presencial ou virtual", INTIMEM-SE. 5.2.8.

ADVIRTAM-SE às partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, §9º, CPC), sendo que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CONSIGNE-SE que a audiência realizar-se-á na sala de audiências da Vara da Família, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Porto Nacional. 5.3.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para ciência acerca da audiência de instrução designada, bem como para apresentarem o rol de testemunhas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contendo, o nome da testemunha, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de configurar desinteresse na produção da prova, preclusão e demais consequências legais, salvo se apresentado o rol nos autos. 5.4 Transcorrido o prazo do item retro e silente qualquer das partes, faça-se a conclusão dos autos para deliberações do juízo; 5.5 CIENTIFIQUEM-SE os advogados das partes de que: 5.5.1 ficam responsáveis por informar ou intimar a testemunha que arrolaram acerca do dia e hora designados para a realização da audiência de instrução (CPC, art. 455); 5.5.2 ressalto que as intimações das testemunhas somente serão feitas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º do CPC. 5.6 O juízo irá deliberar acerca do prazo para alegações finais durante a audiência de instrução.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Porto Nacional - TO, data registrada pelo sistema.
04/09/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:41

Remessa Interna - Unidade para a CPE
23/05/2025 15:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/03/2025 13:44

Conclusão para decisão
05/11/2024 14:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Reconhecimento e Extinção de União Estável
05/11/2024 14:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/10/2024 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
24/09/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
04/07/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
27/06/2024 16:42

Protocolizada Petição
17/06/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 22:12

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 14:14

Conclusão para despacho
07/02/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
06/01/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
04/12/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2023 18:57

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 13:07

Conclusão para despacho
15/06/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/06/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
25/04/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 17:25

Lavrada Certidão
28/03/2023 18:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR3ECIV
28/03/2023 18:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - Vara de Família - 22/03/2023 14:20. Refer. Evento 31
24/03/2023 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR3ECIV -> TOPORCEJUSC
17/03/2023 18:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
16/03/2023 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
16/03/2023 15:50

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
16/03/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/02/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/02/2023 08:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/01/2023 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
26/01/2023 14:23

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
26/01/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 18:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR3ECIV
24/01/2023 18:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Vara de Família - 22/03/2023 14:20
19/01/2023 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR3ECIV -> TOPORCEJUSC
16/12/2022 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/12/2022 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/12/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 17:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
15/09/2022 19:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR3ECIV
15/09/2022 19:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - Vara de Família - 13/09/2022 08:00. Refer. Evento 14
15/09/2022 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR3ECIV -> TOPORCEJUSC
13/09/2022 09:07

Protocolizada Petição
23/08/2022 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/08/2022 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
10/08/2022 13:01

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
10/08/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 09:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR3ECIV
11/07/2022 09:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Vara de Família - 13/09/2022 08:00
06/07/2022 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR3ECIV -> TOPORCEJUSC
06/07/2022 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/06/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 16:12

Despacho - Mero expediente
12/05/2022 16:02

Conclusão para despacho
03/05/2022 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/03/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 19:01

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
11/03/2022 12:22

Conclusão para despacho
11/03/2022 12:21

Processo Corretamente Autuado
11/03/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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