04/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010691-70.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOEL BERSON DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678)ADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, tais como: a) cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros; b) cópia de extratos bancários dos últimos dois meses; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda etc, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:10

Despacho - Requisição de Informações
10/03/2025 22:02

Protocolizada Petição
11/12/2024 16:30

Conclusão para despacho
11/12/2024 16:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 16:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
06/12/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/11/2024 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/10/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 16:27

Protocolizada Petição
30/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/09/2024 14:34

Conclusão para julgamento
06/08/2024 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
06/08/2024 17:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 06/08/2024 17:00. Refer. Evento 8
06/08/2024 15:31

Protocolizada Petição
06/08/2024 09:39

Protocolizada Petição
05/08/2024 13:29

Juntada - Certidão
05/08/2024 12:02

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/08/2024 15:20

Protocolizada Petição
13/06/2024 13:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/05/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2024 13:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 06/08/2024 17:00
08/04/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/03/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:09

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
26/03/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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