03/09/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132
01/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026947-25.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ALUTEMPER ALUMINIOS E VIDROS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580)RÉU: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por ALUTEMPER ALUMINIOS E VIDROS LTDA em face de CIELO S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos.

No curso do processo, as partes transigiram e submeteram termo de acordo a homologação (evento 113, PET1). O autor pugnou pela extinção do feito no evento 123, PET_INTERCORRENTE1.

Eis o relato necessário. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Acordo entabulado entre as partes (evento 113, PET1) revela-se materialmente regular, destacando-se que a disponibilidade do direito versado comporta homologação, mormente porque resguardados os interesses dos litigantes.

Sobre o instituto jurídico da transação judicial, é cediço que a homologação apenas irradia a eficácia processual, pois a transação judicial homologada produz efeito de coisa julgada, extinguindo a controvérsia e definindo os direitos.

Em reforço: TJTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TRANSAÇÃO.

ACORDO HOMOLOGADO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

DESCABIMENTO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acordo assinado pelos transigentes e homologado pelo magistrado, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. 2. A sentença que homologou a transação apesar de extinguir o feito com resolução do mérito, não pode ser cassada, tendo em vista que a decisão é das partes e não do juiz.

Apelação conhecida e improvida. (AP 0009330-72.2015.827.0000, Rel.

Des.

LUIZ GADOTTI, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016).

Grifamos.

Ao magistrado incumbe promover a qualquer tempo a conciliação entre os litigantes nos termos do art. 139, inciso V, do CPC/2015, tornando possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, consoante o entendimento jurisprudencial: TJTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

DIREITO DISPONÍVEL.

POSSIBILIDADE. Deve ser homologada a transação efetuada pelas partes quando o objeto versa sobre direito disponível, para o fim de se alcançar a efetividade jurisdicional, nos termos do art. 932, I do CPC/15. (AI 0013598-38.2016.827.0000, Rel.

Des.

HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2016).

Grifamos.

No mais, o art. 90, §3°, do CPC dispensa o pagamento das despesas processuais remanescentes se o acordo for celebrado antes de proferida a sentença.

Desta forma, a extinção do feito com resolução do mérito é medida que se impõe, haja vista o disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo constante do evento 113, PET1 para que surta seus efeitos legais e por conseguinte, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3°, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
29/08/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
29/08/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
29/08/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
13/08/2025 17:12

Conclusão para julgamento
13/08/2025 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/08/2025 16:14

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 14:45

Conclusão para decisão
12/08/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
11/08/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
11/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
11/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
09/08/2025 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2025 21:59

Despacho - Mero expediente
05/08/2025 10:08

Protocolizada Petição
31/07/2025 09:08

Conclusão para decisão
29/07/2025 18:29

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TO4.03NCI
25/07/2025 11:10

Protocolizada Petição
15/07/2025 18:11

Protocolizada Petição
30/06/2025 17:52

Protocolizada Petição
19/12/2024 16:56

Lavrada Certidão
05/12/2024 15:05

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NUGEPAC
05/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
13/11/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
01/11/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/10/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
31/10/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/10/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 16:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/10/2024 16:06

Conclusão para decisão
29/10/2024 15:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
25/10/2024 12:50

Conclusão para julgamento
23/10/2024 13:09

Processo Reativado
19/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/09/2024 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
24/09/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/09/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
18/09/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:34

Lavrada Certidão
16/09/2024 13:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00269472520238272729/TJTO
10/07/2024 15:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
10/07/2024 15:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
10/07/2024 15:50

Protocolizada Petição
27/06/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
19/06/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
17/06/2024 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/06/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/06/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/06/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5476456, Subguia 24949 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 84,46
23/05/2024 11:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5476456, Subguia 5405048
23/05/2024 11:28

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5476456 - R$ 84,46
20/05/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/05/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/05/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/05/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/05/2024 13:26

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
08/05/2024 13:25

Lavrada Certidão
03/04/2024 17:56

Conclusão para julgamento
08/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
30/01/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
06/01/2024 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/12/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/12/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/12/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/12/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/11/2023 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
08/11/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 07/11/2023 13:00. Refer. Evento 9
07/11/2023 12:54

Protocolizada Petição
06/11/2023 16:57

Protocolizada Petição
04/11/2023 17:45

Juntada - Certidão
01/11/2023 13:34

Protocolizada Petição
31/10/2023 11:39

Protocolizada Petição
25/10/2023 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
15/09/2023 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/09/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/09/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:55

Protocolizada Petição
23/08/2023 16:36

Protocolizada Petição
21/08/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
18/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
31/07/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
31/07/2023 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/07/2023 14:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/07/2023 14:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/07/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:15

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/11/2023 13:00
28/07/2023 18:42

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
19/07/2023 17:56

Conclusão para despacho
19/07/2023 17:53

Protocolizada Petição
19/07/2023 17:17

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/07/2023 12:22

Conclusão para despacho
13/07/2023 10:20

Protocolizada Petição
11/07/2023 16:14

Processo Corretamente Autuado
11/07/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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