04/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010969-71.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: NATALIA DE FREITAS SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, tais como: a) cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros; b) cópia de extratos bancários dos últimos dois meses; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda etc, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:10

Despacho - Requisição de Informações
27/02/2025 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
19/02/2025 11:56

Conclusão para despacho
19/02/2025 11:55

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 11:42

Lavrada Certidão
19/02/2025 11:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
12/02/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/02/2025 19:39

Protocolizada Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
30/01/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2025 15:20

Protocolizada Petição
22/01/2025 12:26

Juntada - Informações
22/01/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 10:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/01/2025 13:29

Juntada - Informações
09/01/2025 17:06

Conclusão para julgamento
23/10/2024 22:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
17/10/2024 17:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/10/2024 14:41

Conclusão para julgamento
01/10/2024 12:05

Protocolizada Petição
25/09/2024 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/09/2024 15:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 25/09/2024 15:00. Refer. Evento 11
24/09/2024 16:38

Juntada - Certidão
24/09/2024 12:26

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/09/2024 19:28

Protocolizada Petição
23/09/2024 13:46

Protocolizada Petição
23/09/2024 13:39

Protocolizada Petição
16/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
08/08/2024 11:48

Protocolizada Petição
29/07/2024 12:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/06/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/06/2024 15:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 25/09/2024 15:00
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:55

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/04/2024 15:07

Conclusão para decisão
05/04/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:31

Processo Corretamente Autuado
22/03/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025603-83.2020.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Maria das Dores Alves da Silva

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/12/2020 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0018123-19.2019.8.27.2729

Hildebrando Aires da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/11/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0001881-44.2025.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Luzia da Silva Alves

Advogado: Djair Batista de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/01/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0007946-25.2021.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

Os Mesmos

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/08/2023 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0017941-92.2025.8.27.2706

Daiana Alves da Silva

Secretaria da Educacao, Juventude e Espo...

Advogado: Luciana Lima Machado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/09/2025 13:08

Exibir Processo