TJTO - 0033627-26.2023.8.27.2729

1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

ALISON BERNARDINO FARIAS

CPF *14.***.*02-86

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

Polo Passivo

Partes

MARIA JURACI LIMA QUEIROZ

CPF *26.***.*27-87

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 05/09/2025 11:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 04/09/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 03/09/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0033627-26.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA JURACI LIMA QUEIROZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

    Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

    Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.  Palmas-TO, data certificada pelo sistema.     

  • 02/09/2025 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 14:10

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 24/06/2025 15:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 20/06/2025 02:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 02/06/2025 10:40

    Protocolizada Petição

  • 02/06/2025 10:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 02/06/2025 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 30/05/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 29/05/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 28/05/2025 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/05/2025 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/05/2025 15:58

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 16/08/2024 16:12

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 30/07/2024 14:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2024 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 29/07/2024 13:52

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 339

  • 25/03/2024 12:07

    Conclusão para despacho

  • 25/03/2024 11:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 15/03/2024 12:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

  • 14/03/2024 19:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 28/02/2024 11:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 19/02/2024 13:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 19/02/2024 13:15

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5399105 - R$ 24,00

  • 19/02/2024 13:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 05/02/2024 11:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/02/2024 11:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/02/2024 11:08

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

  • 04/02/2024 16:37

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 01/02/2024 16:17

    Conclusão para despacho

  • 01/02/2024 16:17

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 01/02/2024 16:16

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 01/02/2024 15:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 01/02/2024 15:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 28/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 18/12/2023 13:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 15/12/2023 10:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 15/12/2023 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 13/12/2023 02:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/12/2023 02:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/12/2023 17:49

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 08/12/2023 16:47

    Conclusão para julgamento

  • 08/12/2023 16:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 07/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 30/11/2023 13:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 30/11/2023 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/11/2023 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 16:20

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 27/11/2023 15:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/11/2023 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/11/2023 12:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/11/2023 17:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/11/2023 15:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 01/11/2023 11:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 17:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 26/09/2023 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 12:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 22/09/2023 12:14

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/09/2023 18:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/09/2023 16:20

    Despacho - Mero expediente

  • 18/09/2023 17:53

    Conclusão para despacho

  • 14/09/2023 16:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/08/2023 10:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 18:12

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 28/08/2023 17:21

    Conclusão para despacho

  • 28/08/2023 17:20

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/08/2023 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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