TJTO - 0000751-90.2023.8.27.2705
1ª instância - Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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03/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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03/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000751-90.2023.8.27.2705/TO RECORRENTE: LEVY JOSE FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): DHAIANY PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011440) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.
De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.
Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.
Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
02/09/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 16:36
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/06/2025 14:46
Conclusão para despacho
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16/06/2025 14:45
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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16/06/2025 14:45
Recebido os autos
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16/06/2025 14:06
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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29/04/2025 17:15
Despacho - Mero expediente
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25/04/2025 15:03
Conclusão para despacho
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22/04/2025 16:29
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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04/04/2025 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/03/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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25/02/2025 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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25/02/2025 15:33
Protocolizada Petição
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11/02/2025 21:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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24/01/2025 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/01/2025 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/01/2025 19:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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01/11/2024 07:29
Conclusão para julgamento
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29/10/2024 18:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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28/10/2024 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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03/10/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 16:47
Audiência - de Instrução - realizada - meio eletrônico
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01/10/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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30/09/2024 12:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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11/09/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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11/09/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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11/09/2024 17:34
Audiência - de Instrução - designada - Local Gabinete do Juiz - 03/10/2024 14:45
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27/05/2024 19:05
Despacho - Mero expediente
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22/04/2024 06:03
Conclusão para despacho
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03/04/2024 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/03/2024 18:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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12/03/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2023 08:48
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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09/11/2023 05:52
Conclusão para julgamento
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06/11/2023 12:47
Protocolizada Petição
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30/10/2023 18:23
Protocolizada Petição
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17/10/2023 17:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECIV
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17/10/2023 17:51
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala de audiências - 17/10/2023 17:10. Refer. Evento 5
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17/10/2023 14:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> TOARUCEJUSC
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04/09/2023 18:29
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
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04/09/2023 17:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
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04/09/2023 17:03
Expedido Mandado - TOARUCEMAN
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01/09/2023 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/09/2023 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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01/09/2023 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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31/08/2023 16:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECIV
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31/08/2023 16:18
Juntada - Informações
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31/08/2023 13:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> TOARUCEJUSC
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31/08/2023 13:42
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV
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31/08/2023 12:46
Recebidos os Autos pela Contadoria
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31/08/2023 12:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN
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31/08/2023 12:26
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/10/2023 17:10
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29/08/2023 15:40
Despacho - Mero expediente
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29/08/2023 08:37
Conclusão para despacho
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29/08/2023 08:37
Processo Corretamente Autuado
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17/08/2023 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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