04/09/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
04/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000516-23.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: MATHEUS MOTA DINIZ (RÉU)ADVOGADO(A): HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA (OAB TO006803)RECORRENTE: TALVANI TEIXEIRA ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES (OAB TO008996) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que as partes recorrentes se limitaram a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação DOS RECORRENTES, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso os recorrentes opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/06/2025 16:54

Conclusão para despacho
03/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 16:53

Recebido os autos
03/06/2025 16:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/06/2025 14:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
02/06/2025 16:38

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/06/2025 12:20

Conclusão para despacho
30/05/2025 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
30/05/2025 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
06/05/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 07:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
05/05/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 14:38

Conclusão para despacho
02/05/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
04/04/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/03/2025 13:35

Conclusão para julgamento
28/03/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
11/03/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 16:37

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 14:30

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:29

Lavrada Certidão
26/02/2025 18:45

Protocolizada Petição
19/02/2025 18:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento Cível - 19/02/2025 14:45. Refer. Evento 110
19/02/2025 02:46

Protocolizada Petição
04/02/2025 16:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 118
03/02/2025 22:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 116
29/01/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
22/01/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
20/01/2025 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
16/01/2025 10:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 120
10/01/2025 13:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124
09/01/2025 17:28

Lavrada Certidão
09/01/2025 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124
09/01/2025 17:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/01/2025 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122
09/01/2025 17:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/01/2025 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 120
09/01/2025 17:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/01/2025 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 118
09/01/2025 17:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/01/2025 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 116
09/01/2025 17:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/01/2025 00:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
08/01/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
08/01/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
08/01/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2025 14:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 19/02/2025 14:45
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
04/12/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:06

Despacho - Mero expediente
02/12/2024 17:04

Conclusão para despacho
02/12/2024 12:43

Protocolizada Petição
19/11/2024 13:54

Juntada - Informações
19/11/2024 13:46

Expedido Ofício
13/11/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 16:47

Conclusão para despacho
11/11/2024 16:46

Lavrada Certidão
19/08/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2024 14:49

Expedido Ofício
02/08/2024 15:38

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 13:46

Conclusão para despacho
01/08/2024 13:45

Lavrada Certidão
09/05/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
09/05/2024 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 14:10

Lavrada Certidão
07/05/2024 13:41

Expedido Ofício
06/05/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
06/05/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/05/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/05/2024 16:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
06/05/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local Instrução e Julgamento Cível - 14/05/2024 16:00. Refer. Evento 47
03/05/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 14:59

Conclusão para despacho
03/05/2024 02:36

Protocolizada Petição
02/05/2024 15:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
22/04/2024 17:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
16/04/2024 09:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
15/04/2024 18:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
08/04/2024 13:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
05/04/2024 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
05/04/2024 16:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/04/2024 16:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
05/04/2024 16:12

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/04/2024 16:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
05/04/2024 16:12

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/04/2024 16:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
05/04/2024 16:12

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/04/2024 16:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
05/04/2024 16:12

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/04/2024 16:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
05/04/2024 16:12

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/03/2024 10:41

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 16:21

Conclusão para despacho
15/03/2024 16:21

Lavrada Certidão
05/03/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/02/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 15:09

Conclusão para despacho
14/02/2024 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/02/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
31/01/2024 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
29/01/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/01/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/01/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/01/2024 15:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 14/05/2024 16:00
15/08/2023 15:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
07/08/2023 15:07

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 14:42

Conclusão para despacho
04/08/2023 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/08/2023 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/07/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2023 15:06

Despacho - Mero expediente
17/07/2023 13:48

Conclusão para despacho
14/07/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/07/2023 22:15

Protocolizada Petição
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/06/2023 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
28/06/2023 14:42

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/06/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2023 11:42

Despacho - Mero expediente
26/06/2023 13:59

Conclusão para despacho
25/06/2023 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
25/06/2023 17:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 20/06/2023 17:00. Refer. Evento 18
19/06/2023 21:23

Juntada - Certidão
16/06/2023 09:49

Protocolizada Petição
06/06/2023 17:03

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
01/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
26/05/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/05/2023 08:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/05/2023 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/05/2023 18:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 20/06/2023 17:00
29/03/2023 17:17

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 14:09

Conclusão para despacho
27/03/2023 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/02/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 11:38

Despacho - Mero expediente
23/02/2023 12:55

Conclusão para despacho
22/02/2023 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2023 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/01/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2023 18:21

Despacho - Mero expediente
13/01/2023 13:26

Conclusão para despacho
13/01/2023 13:26

Processo Corretamente Autuado
13/01/2023 00:51

Protocolizada Petição
13/01/2023 00:00

Protocolizada Petição
12/01/2023 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

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