02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006755-03.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: DOUGLAS LINO DE ARAÚJOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminar arguida.

HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC15) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "D", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/08/2023 (evento 1, EXTR6), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/06/2025 15:55

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:09

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/05/2025 21:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/05/2025 11:39

Conclusão para julgamento
26/05/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 00:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:49

Despacho - Determinação de Citação
17/02/2025 13:24

Conclusão para despacho
17/02/2025 13:24

Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011854-72.2025.8.27.2722

Ronan Afonso Maria

Manoel Goncalves

Advogado: Gleydson Pereira Gloria

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0005525-23.2025.8.27.2729

Silvio Delorenzo Filho

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0000239-22.2025.8.27.2743

Ilda Gomes Rodrigues

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/01/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0009884-71.2024.8.27.2722

Planeta Construcoes LTDA

Lidia Gomes

Advogado: Cassia Ramos Mafra Bueno

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/08/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0001010-84.2025.8.27.2715

Mandacaru Calcados e Confeccoes LTDA

Cenira Soares Lira

Advogado: Paulo Henrique Ferreira Pinheiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 17:35

Exibir Processo