28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0022950-63.2025.8.27.2729/TO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em desfavor de PONTO DO CHURRASCO E TRANSPORTES LTDA.

Decisão de emenda proferida no evento 16, DECDESPA1 determinando que a parte autora procedesse à emenda da inicial, inclusive com determinação de apresentação do contrato de alienação fiduciária: A parte não juntou aos autos sequer o contrato que aponta as condições da contratação, como juros anuais, juros mensais, número e valor das parcelas, custo efetivo, forma de atualização das parcelas etc.

Não importa se o contrato foi de financiamento ou de consórcio.

A mera juntada do contrato apenas de alienação fiduciária desacompanhado de documento seguro indicativo dos ônus da concessão do crédito com todas as suas características mínimas, é insuficiente para formação de um título executivo extrajudicial. Veja que na verdade até mesmo para demandar pela Busca e Apreensão deve exibir esse contrato para permitir à parte contrária o mais amplo contraditório e defesa. Junte o contrato no prazo fatal de 15 (quinze) dias, pena de extinção sem resolução de mérito.

Intimada no evento 17, a parte autora peticionou no evento 21, PET1, usando como fundamento o art. 313, II, e §4º, do Código de Processo Civil, e requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ao analisar a petição, este Juízo proferiu a decisão do evento 26, DECDESPA1, indeferiu o pedido constante no evento 21 e novamente possibilitou que a parte autora cumprisse a determinação.

A parte foi intimada no evento 27 para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, tendo manifestado no evento 30, PET1, sem apresentar a emenda na forma como determinada, deixando de apresentar o contrato na forma como ordenada.

Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório, em breve resumo.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Por seu turno, o parágrafo único do referido artigo dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É essa a providência que se impõe no presente caso, uma vez que, embora intimada não houve atendimento integral ao determinado.

Observo que é desnecessária, no caso, a intimação pessoal da parte conforme pacífico entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - O não cumprimento da determinação de emenda da inicial implica em seu indeferimento e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 - Considerando que o caso dos autos não se refere às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte. (TJ-MG - AC: 10000190971671001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 21/09/0019, Data de Publicação: 23/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

FALTA DE ATENDIMENTO.

SEU INDEFERIMENTO.

DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." (Art. 485, CPC); 2. Hipótese de indeferimento da inicial por falta de atendimento ao comando judicial de emenda. Recorrente que deixa de atender o despacho que determina a instrução do feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desnecessária a intimação pessoal; 3.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00023193920198190205, Relator: Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 09/10/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da inicial.

Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação de patrono da parte adversa.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no feito.
25/07/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 18:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
24/07/2025 17:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2025 17:00

Conclusão para despacho
22/07/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0022950-63.2025.8.27.2729/TO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de sobrestamento do feito por 60 dias, constante no evento 21, PET1. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:37

Decisão - Outras Decisões
15/07/2025 14:34

Conclusão para despacho
15/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:30

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/06/2025 13:16

Conclusão para despacho
11/06/2025 13:16

Processo Corretamente Autuado
11/06/2025 13:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5718404, Subguia 104786 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 63,43
11/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5718403, Subguia 104748 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 350,53
04/06/2025 13:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5718404, Subguia 5510747
04/06/2025 13:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5718403, Subguia 5510742
03/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0022950-63.2025.8.27.2729/TO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.

IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte M A DE S MARTINS - EXCLUÍDA
26/05/2025 17:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5718404 - R$ 63,43
26/05/2025 17:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5718403 - R$ 350,53
26/05/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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