18/06/2025 18:16

Baixa Definitiva
18/06/2025 18:16

Trânsito em Julgado
03/06/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
03/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
02/06/2025 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
02/06/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
02/06/2025 00:00

Intimação

Insanidade Mental do Acusado Nº 0038420-08.2023.8.27.2729/TO AUTOR: HENRIQUE BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL do acusado HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS, instaurado em 21 de novembro de 2023, por este juízo em atenção ao requerimento apresentado pela Defesa no evento 1 dos presentes autos, com a finalidade de aferir a higidez mental do acusado.

Acolhendo a manifestação da Defesa, este Juízo determinou a instauração do presente incidente, com a suspensão dos autos principais até o seu término, tendo nomeado a Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça deste Estado para a perícia.

Intimados a apresentarem outros quesitos, o Ministério Público indicou seus quesitos no evento 12 e a defesa manteve os quesitos apresentado na inicial.

Conforme o Laudo (evento 109) a Junta Médica, na pessoa do Médico Psiquiatra Perito, Dr.

Luiz Carlos Prestes Seixas Filho, CRM-TO 1.751 – RQE 1.621, concluiu que o periciando apresenta transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, ansiedade generalizada e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos.

Até o momento, não há prejuízo ao discernimento ou autocontrole quanto às condutas imputadas, sendo considerado imputável conforme critérios de responsabilidade penal. É o que basta relatar.

Decido.

O incidente de insanidade mental visa perquirir se o indivíduo, no momento da ação ou omissão, tinha capacidade de entender a ilicitude do fato e agir de acordo com este entendimento.

Objetiva, assim, aferir sua higidez mental, declarando-o imputável ou inimputável.

Em laudo juntado pela Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça deste Estado, o Médico Perito, Dr.

Luiz Carlos Prestes Seixas Filho, CRM-TO 1.751 – RQE 1.621, concluiu que: O Periciando apresenta quadro clínico compatível com Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (F10); Ansiedade generalizada (F41.1) e Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (depressão) (F32.3).

Tal quadro, até o presente momento, não impede nem prejudica seu discernimento e nem autocontrole no que se refere às condutas imputadas, sendo o mesmo classificado, segundo as prerrogativas da responsabilidade penal, entre os IMPUTÁVEIS.

O laudo juntado inferiu que o réu apresenta transtornos mentais e comportamentais, bem como que o acusado possuía, ao tempo da ação, capacidade para entender o caráter ilícito do fato e que o quadro, até o presente momento, não impede nem prejudica seu discernimento e nem autocontrole.

Portanto, é inevitável a continuidade do procedimento criminal que apura a conduta do acusado.

Nesse sentido, importante colacionar jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSO PENAL.

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

PERÍCIA MÉDICA.

LAUDO QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE DA ACUSADA DE DISCERNIR O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS OU DE SE ORIENTAR DE ACORDO A TAL DISCERNIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INADMISSIBILIDADE.

DECISÃO DE CARÁTER MERAMENTE PROVISÓRIO, SEM FORÇA DE DEFINITIVA, DESTINADA A CONFERIR O REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO PENAL.

EXAME DEFINITIVO DE IMPUTABILIDADE SERÁ REALIZADO NA SENTENÇA, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO A ENSEJAR APLICAÇÃO DE PENA OU DE MEDIDA DE SEGURANÇA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão judicial que sobrevém à juntada do laudo pericial no incidente de insanidade mental tem por escopo apenas garantir ao réu a presença de curador, se o laudo afirma sua inimputabilidade (artigo 151 do CPP), para prosseguimento do feito, ou então, se constatada a superveniência da doença mental aos fatos narrados na denúncia, poderá ordenar a internação do acusado na rede de saúde pública (artigo 152 do CPP). Cuida-se, portanto, de um juízo provisório a respeito da imputabilidade, destinado a conferir o regular trâmite processual da ação penal, a fim de assegurar a ampla defesa e evitar a nulidade. 2. As conclusões do laudo pericial deverão ser sopesadas por ocasião da sentença, quando, diante do exame da prova, cabe ao magistrado decidir pela aplicação de pena ou de medida de segurança.

Essa sentença estará sujeita a apelação e apenas então o Tribunal poderá examinar o mérito quanto à efetiva imputabilidade do acusado. 3.

Não sendo a decisão definitiva, ou com força de definitiva, revela-se inadmissível o recurso de apelação (art. 593, II, do CPP). (TRF-4 - ACR: 50186201220134047100 RS 5018620-12.2013.404.7100, Relator: Revisor, Data de Julgamento: 11/03/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/03/2014).

Bem como, importante colacionar jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - EXAME QUE ATESTA A SANIDADE DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO - UNANIMIDADE. - Mostra-se acertada a decisão que, examinando incidente de insanidade mental, homologa laudo pericial que atesta a sanidade do réu e determina o prosseguimento da ação penal, dispensando a presença de curador. - É inequívoco que a norma inscrita no art. 151, do CPP, que dispõe que o processo retome seu curso com a presença de curador só tem aplicação nas hipóteses em que o exame pericial ateste a inimputabilidade do agente, o que não é o caso dos autos. - Recurso a que se nega provimento.

Unânime. (TJTO ACR 2818, Rel.

Des.

Willamara Leila, julg. 25/09/2007).

Ante o exposto, HOMOLOGO o Laudo Pericial realizado no acusado HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS, pela Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, juntado ao evento 109 dos presentes autos.

Determino o prosseguimento do feito principal, SEM a presença de curador.

Após certificação do trânsito em julgado, arquive-se.

Ciência às partes.

Intime-se e cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:22

Decisão - Homologação - Laudo de Insanidade Mental
26/05/2025 13:53

Conclusão para despacho
23/05/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/05/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
09/05/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:56

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 16:23

Conclusão para despacho
30/04/2025 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALMILI
23/04/2025 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALMILI -> TOJUNMEDI
11/03/2025 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALMILI
11/03/2025 14:42

Juntada - Informações
05/03/2025 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOJUNMEDI
05/03/2025 15:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
25/02/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
25/02/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
25/02/2025 15:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 96
25/02/2025 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
25/02/2025 15:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
18/02/2025 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: ELIVÂNIA RIBEIRO DA SILVA (por substituição em 18/02/2025 17:58:57)
18/02/2025 17:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/02/2025 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
11/02/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/02/2025 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALMILI
10/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:30

Perícia agendada
28/11/2024 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOJUNMEDI
06/11/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 12:27

Juntada - Informações
04/11/2024 15:17

Conclusão para despacho
04/11/2024 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALMILI
04/11/2024 14:29

Perícia não realizada
15/10/2024 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOJUNMEDI
11/10/2024 16:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
10/10/2024 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
10/10/2024 16:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/10/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/09/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
27/09/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/09/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
27/09/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/09/2024 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALMILI
26/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:59

Perícia agendada
19/09/2024 18:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOJUNMEDI
18/09/2024 16:29

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 13:02

Conclusão para despacho
03/09/2024 13:01

Juntada - Informações
16/08/2024 18:13

Juntada - Informações
16/08/2024 16:31

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 17:51

Conclusão para despacho
05/06/2024 12:33

Juntada - Informações
04/06/2024 15:49

Expedido Ofício
17/05/2024 17:11

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 12:24

Conclusão para despacho
16/04/2024 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALMILI
09/04/2024 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALMILI -> TOJUNMEDI
09/04/2024 17:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
05/04/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/04/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2024 17:23

Expedido Ofício
25/03/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/03/2024 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
22/03/2024 16:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/03/2024 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/03/2024 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/03/2024 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALMILI
07/03/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:33

Perícia agendada
22/02/2024 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/02/2024 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/02/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/02/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/02/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:17

Perícia cancelada
01/02/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/01/2024 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOJUNMEDI
29/01/2024 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/01/2024 13:15

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
17/01/2024 18:46

Expedido Mandado
16/01/2024 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALMILI
16/01/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:02

Perícia agendada
06/12/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/11/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/11/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/11/2023 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOJUNMEDI
24/11/2023 15:23

Expedido Ofício
24/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:13

Decisão - Outras Decisões
06/11/2023 15:49

Conclusão para decisão
01/11/2023 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/11/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/11/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 09:08

Despacho - Mero expediente
25/10/2023 13:29

Conclusão para despacho
24/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:01

Despacho - Mero expediente
03/10/2023 13:19

Conclusão para despacho
03/10/2023 13:19

Processo Corretamente Autuado
29/09/2023 17:53

Distribuído por dependência - Número: 00057025520238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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